Dispõe sobre a adesão do Sistema Municipal de Educação de Salto do Céu/MT ao Referencial Curricular Estadual (Educação Infantil e Ensino Fundamental), alinhado a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 067/2021 de janeiro de 2021, e

CONSIDERANDO o preconizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) e nas orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referência nacional para os Sistemas de Ensino construírem e revisarem seus currículos e propostas pedagógicas;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução CNE/CP N. 02/2017, em que os Sistemas de Ensino, entre outros, deverão avançar na construção de formas de organização que julguem necessárias, à BNCC;

CONSIDERANDO que os Currículos Escolares de Educação Básica devem adotar a BNCC como referência e incluir parte diversificada, de forma integrada;

CONSIDERANDO que as instituições e redes de ensino devem alinhar seus currículos à BNCC;

CONSIDERANDO o PARECER N. 001/2018-CEE/MT, aprovado em 28/11/2018, em conjunto pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME e UNCME);

RESOLVE:

Art. 1º. O Sistema Municipal de Educação de Salto do Céu/MT faz adesão integral ao Referencial Curricular Estadual (Educação Infantil e Ensino Fundamental), alinhado a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de acordo com o PARECER N. 001/2018-CEE/MT, aprovado em 28/11/2018, em conjunto pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME e UNCME).

Art. 2º. O Sistema Municipal de Educação de Salto do Céu/MT já vinha adotando o Referencial Curricular Estadual (Educação Infantil e Ensino Fundamental), aprovado em 28/11/2018, em conjunto pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME e UNCME), desde o ano de 2019.

Art. 3º. O Referencial Curricular Estadual (Educação Infantil e Ensino Fundamental) deverá continuar sendo implementado ao Sistema Municipal de Educação de Salto do Céu/MT, de acordo com as orientações emanadas pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e pelo Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu/MT, sempre alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Art. 4º. O Referencial Curricular Estadual (Educação Infantil e Ensino Fundamental), alinhado a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de acordo com o PARECER N. 001/2018-CEE/MT, aprovado em 28/11/2018, em conjunto pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME e UNCME), encontra-se anexo e faz parte integrante desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE – PUBLIQUE-SE – CUMPRA-SE.

Salto do Céu/MT, 13 de setembro de 2022.

Cléria Aparecida Costa Cardoso

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Port. Nº 067/2021