DECRETO Nº 50, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre os Critérios e Requisitos do processo de seleção para escolha e/ou designação de profissionais para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Alto Paraguai – MT”.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso das atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanada da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Federal Nº 9.394/96 – LDB.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14. 113 de 25 de Dezembro de 2020 – Art. 14, que regulamenta o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

CONSIDERANDO a Resolução Nº 01, de 27 de Julho de 2022 que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal Nº 191/2007 que estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal com a participação da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instituídos os critérios do Processo de Seleção para escolha e designação de profissionais para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Alto Paraguai – MT. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

1ª Etapa – Inscrição

2ª Etapa – Prova Objetiva: destinada aos candidatos de caráter classificatório, consiste na avaliação de proficiência técnica na área de gestão e no modelo educacional implementado na Rede Pública Municipal de Ensino.

3ª Etapa – Análise de Títulos – destinado aos candidatos que entregarão os títulos no ato da inscrição com caráter classificatório, bem como participação em cursos de gestores/ escolares via Secretaria Municipal de educação.

4ª Etapa – Entrega e apresentação do Plano de Trabalho a Comunidade Escolar convocada pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação, levando em consideração a proposição apresentada pelo candidato com:

A - Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino;

B - Estratégias para prevenção do patrimônio público;

C - Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, quanto o acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

D – Estratégia para participação de todos os profissionais da Unidade Escolar nos eventos e cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação;

5ª Etapa – Escolha dos Candidatos inscritos pela comunidade escolar;

Art. 2º - Para candidatar-se a função de diretor de que se trata a Lei nº 247/2010 e Lei Municipal 191/2007, a integração do quadro dos profissionais da educação Básica deverá:

I – Ser ocupante do cargo efetivo ou estável no quadro de Profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório.

II – Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício imediatamente anterior a data de inscrição, prestados na Unidade Escolar que pretende dirigir.

III – Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena na área da Educação.

IV – Participar ativamente dos ciclos de estudos.

V – Apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral.

VI – Apresentar Certidão de Adimplência emitida pelo Setor de Prestação de Contas da Prefeitura se candidato à reeleição.

VII – Apresentar Declaração emitida pela Assessoria Jurídica/Prefeitura comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

VIII – Apresentar Declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humanos – RH de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

IX – Estar apto a movimentar conta bancária.

X – Assinar Termo de Compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT.

XI – Assinar Termo de dedicação exclusiva no ato de inscrição.

XII – Concorrer à direção de apenas 01 (uma) escola.

Art. 3º - Os atuais diretores que são detentores de 02(dois) mandatos consecutivos, não poderão se candidatar para o processo seletivo de escolha do biênio 2024/2025.

Art. 4º - Caso não haja profissionais da Educação com 02 (dois) anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever- se o profissional efetivo ou estável que tenha 01(um) ano incompleto na unidade escolar da rede municipal de ensino desde que atenda todos os incisos do Artigo 2º deste decreto.

Art. 5º - O diretor selecionado obriga-se a atender em todos os termos de funcionamento da unidade escolar podendo estabelecer cronograma de horários e períodos devendo este ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 6º - É vedada a participação no processo de Seleção para designação de professores para a função de Diretor nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino que nos últimos 05(cinco) anos:

I – Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – Esteja sob processo de sindicância;

IV – Esteja inadimplente com as Prestações de Contas, se candidato a reeleição;

V- Esteja sob licenças contínuas;

§ 1º - Definem – se licenças contínuas as referentes à licença médica, exceto gestacional, que ultrapassar nos últimos 03(Três) anos uma somatória de 120( cento e vinte) dias.

VI – Não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

Parágrafo Único – Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 7º - Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital, o participante deve encaminhar à comissão de seleção da Secretaria Municipal de Educação, no dia e horário os seguintes documentos:

I – Currículo;

II – Carteira de Identidade – RG e CPF;

III – Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV – Comprovante de endereço atualizado;

V – Diploma de graduação e pós-graduação;

VI – Ficha da última contagem de pontos para atribuição de aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar (cópia);

VII – Declaração de que não se encontra em Processo Administrativo Disciplinar;

VIII – Declaração que não está para se aposentar nos próximos 04 (quatro) anos;

IX – Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

X – Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos;

XI – Declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício de Dedicação Exclusiva;

XII – Declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares, informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações;

Art. 8º - Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho que trata o artigo 1º em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo Conselho Escolar em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação;

Art. 9º - À(s) Unidades Escolar(es) que não apresentar(rem) interessados para a função de diretor escolar, será designado pela Secretaria Municipal de Educação, independente da lotação.

Art. 10 – O processo de seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato 2024/2025 será regido por este Decreto de acordo com a Lei Nº191/2007 divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, devendo ser afixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.

Art. 11 – O processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através de comissões editadas por Portaria.

Art. 12 – Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado.

Art. 13 - Na hipótese de não haver candidatos a concorrer ao cargo de diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação nomear um diretor em caráter temporário com duração de 01(um) ano, podendo ser acrescido para mais 01(um) ano.

Art. 14 – Os procedimentos, prazos, cronogramas de datas e demais informações sobre o processo de Seleção constarão em edital.

Art.15 – As regras da Eleição serão tratadas em regulamento próprio.

Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai/MT, 14 de Setembro de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL