TERMO ADITIVO Nº. 003/2.015 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM E, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, de base territorial autônoma, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 32.942.740/0001-05, com sede na Rua João Francisco Duarte, nº. 7l5, na cidade de São José do Povo, Estado de Mato Grosso doravante denominada CONTRATANTE, representada neste Ato pelo seu Presidente, VALTER CORREA CADIDÉ, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, casado, residente à Rod. MT 270, Km 40 - Alto Bandeirante – São José do Povo., portador da Cédula de Identidade nº. 07449020 SSP/MTe inscrito no CPF/MF sob nº. 384.809.991-87

CONTRATADO (A): ASPLAM- ASSESSORIA E CONTABILIDADE A ENTIDADES PÚBLICAS S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à AV. CUIABA, Nº829, Sala92, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 12.234.615/0001-61; representada neste ato pelo sócio o Sr. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, contador, RESIDENTE E DOMICILIADO À Rodovia MT 270, KM 40 – Alto Bandeirantes, na cidade de São José do Povo, portador da Cédula de Identidade RG n°.541.556 SSP/SE e CPF n°.198.993.865-53, doravante denominada CONTRATADA.

As partes acima identificadas, entre si, justas e acertadas o presente TERMO ADITIVO de prestação de serviços de Assessoria Contábil e Planejamento, que se regerá pelas clausulas e condições descritas a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prestação de serviços especializados em Consultoria nos processos Legislativos, Contábeis, Administrativos Financeiros, Orçamentários, Patrimonial, conforme o Contrato original, além disso, acrescenta se neste termo aditivo a prestação de serviços de Acompanhamento e defesa de todos os processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - TCE/MT e alterar suas clausulas iniciando suas atividades no ato de assinatura do presente aditivo;

§ 1º – Este aditivo ao Contrato se ampara nas disposições da Lei 8666/93, de 21/06/1993(artigo 57 inciso II e § 3º) e suas alterações, bem como na Lei 8906/94, obedecendo ao resultado da Licitação nº. 001/2013, na modalidade CARTA CONVITE, realizada com observância da Lei 8.666/93, cujo Edital e seus Anexos farão parte integrante deste, como se nele estivessem transcritos.

§ 2º - Este aditivo ao Contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pela Lei no 8.666/1993, Lei 8.906/1994, pelas disposições do Livro I da Parte Especial do Código Civil – Lei 10.406/2002.

§ 3º - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epigrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento às necessidades da CONTRATANTE no tocante a prestação de serviços.

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DA VIGÊNCIA/PRORROGAÇÃO – DO VALOR/PAGAMENTOS – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – DO REAJUSTE

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA/PRORROGAÇÃO

O Presente Termo Aditivo terá vigência pelo período de 01/01/2016 a 330/11/2016, obedecendo à legislação específica (art. 57, II c/c §4 da Lei 8666/93).

Parágrafo Único - das Certidões exigidas

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E PAGAMENTOS

O valor global deste Termo aditivo é de R$20.625,00 divididos em 11(onze) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 1.875,00, com vencimento todo dia 05 (cinco) de cada mês, que serão pagas na tesouraria da contratante.

Parágrafo Único - As demais clausulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas do presente Termo aditivo ao contrato original será contabilizada na seguinte dotação orçamentárias do corrente exercício:

01-CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO

002-SECRETARIA DA CAMARA

01.032.1010.02002.3.3.90.39.00.00 - MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES FINAIS

As demais clausulas e condições do Contrato primitivo, permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

CLAUSULA SEXTA - DO FORO DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da Comarca de Rondonópolis – MT.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

São José do Povo, 31 de dezembro de 2.015.

CÂMARA MUN. DE SÃO JOSÉ DO POVO

VALTER CORREA CADIDÉ

CPF nº. 384.809.991-87

(Contratante)

ASPLAM – ASSES. E CONTABILIDADE

ENTIDADES PÚBLICAS S/S LTDA

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS

CPF nº. 198.993.865-53

(Contratado)

TESTEMUNHAS:

Nome: Anita Bianchi Nome: Maria Edinalva Leão Gomes

RG: 0775930-4 SSP/MT RG: 12.743.673-SSP/SP

CPF: 545.575.261-87 CPF: 047.128.478-59

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Dr. ALMIR MARCELO G. GONÇALVES

CPF Nº. 830.494.361-15

Assessoria Jurídica

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JOISIANO GABRIEL DE SOUZA

Gerente de Contrato

JUSTIFICATIVA DO TERMO ADITIVO Nº. 005/2.015

O presente termo foi aditivado devido a necessidade da continuidade da prestação de serviços na contratação da empresa para a realização de serviços de acompanhamento e defesa de todos os processos deste Poder Legislativo juntamente ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT, até o encerramento do Exercício de 2.016

CÂMARA MUN. DE SÃO JOSÉ DO POVO ASPLAM – ASSES. E CONTABILIDADE VALTER CORREA CADIDÉ ENTIDADES PÚBLICAS S/S LTDA

CPF nº. 384.809.991-87 JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS

(Contratante) CPF nº. 198.993.865-53

(Contratado)

JOISIANO GABRIEL DE SOUZA

Fiscal de Contrato

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE Nº. 006/2.015

NÓS, ABAIXO RELACIONADOS E ASSINADOS, CONFORME DETERMINA ARTIGO Nº. 062 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECLARAMOS PARA FINS DE PUBLICAÇÃO QUE O TERMO ADITIVO Nº. 005/2.015 AO CONTRATO Nº. 003/2.014; ABAIXO ESPECIFICADO, FOI AFIXADO NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO.

TERMO ADITIVO Nº.	EMPRESA	OBJETO DO CONTRATO
005/15	ASPLAM- ASSESSORIA E CONTABILIDADE A ENTIDADES PÚBLICAS S/S LTDA	O presente Termo Aditivo tem por objeto a prestação de serviços especializados em Consultoria nos processos Legislativos, Contábeis, Administrativos Financeiros, Orçamentários, Patrimonial, conforme o Contrato original, além disso, acrescenta se neste termo aditivo a prestação de serviços de Acompanhamento e defesa de todos os processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - TCE/MT e alterar suas clausulas iniciando suas atividades no ato de assinatura do presente aditivo; § 1º – Este aditivo ao Contrato se ampara nas disposições da Lei 8666/93, de 21/06/1993(artigo 57 inciso II e § 3º) e suas alterações, bem como na Lei 8906/94, obedecendo ao resultado da Licitação nº. 001/2013, na modalidade CARTA CONVITE, realizada com observância da Lei 8.666/93, cujo Edital e seus Anexos farão parte integrante deste, como se nele estivessem transcritos. § 2º - Este aditivo ao Contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pela Lei no 8.666/1993, Lei 8.906/1994, pelas disposições do Livro I da Parte Especial do Código Civil – Lei 10.406/2002. § 3º - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epigrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento às necessidades da CONTRATANTE no tocante a prestação de serviços.

SÃO JOSÉ DO POVO, 31 DE DEZEMBRO DE 2.015.