“Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Santo Antônio do Leste-MT e dá outras providências. ”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM., no Município de Santo Antônio do Leste – MT, dotado de estrutura mínima para o seu funcionamento.

Parágrafo único – Esta Lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Santo Antônio do Leste - MT e destinados ao Comércio Municipal, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas na presente Lei.

Parágrafo único – O SIM é de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, realizada por intermédio da Coordenadoria do serviço de inspeção municipal.

Art. 3º A Coordenação e execução das atividades inerentes ao SIM., será privativa de Médico Veterinário, concursado, conforme determina a Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto Lei nº 64.704/1969.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., incumbida da Inspeção e Fiscalização sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas, com os agentes fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial.

§1 Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização na área de comercialização de todos os alimentos, clandestinos ou não, em consonância com a legislação sanitária em vigor;

§2 A Vigilância Sanitária, na função de fiscalização no comércio de produtos e subprodutos de origem animal, comunicará o S.I.M., os resultados das ações e análises sanitárias que efetuarem nos referidos produtos, apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizarem.

§3 O Médico veterinário será auxiliado pelo Agente de Inspeção e Fiscalização Sanitária Animal e/ou servidores lotados da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente devidamente capacitados e treinados para execução das atividades, sendo este um cargo de nível médio;

§4 A Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente de Santo Antônio do Leste - MT poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado de Mato Grosso e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte SUSAF-MT.

Parágrafo único – Para fins de implementação desta Lei, fica o Município autorizado a fazer adesão ao Sistema de Inspeção Regional consorciado a ser implantado pelo Consórcio Público Intermunicipal.

Art. 5º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente e da Secretaria de Saúde, dos produtores/proprietários de estabelecimentos para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

§1 – O Coordenador do SIM poderá, quando houver necessidade, convidar outros representantes para participar do Conselho consultivo de que trata o caput deste artigo.

§2 – O Conselho consultivo reunir-se-á, mensalmente, na sede do SIM na Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

Art. 6º Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:

I – auxiliar o SIM na elaboração de normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de inspeção;

II – analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

III – analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal;

IV – Colaborar com a coordenação do SIM, quando solicitado.

Art.7º Serão objetos de Inspeção e Fiscalização dos produtos, subprodutos e derivados comestíveis e não comestíveis, previstos nesta Lei:

§1 Dos produtos de origem animal:

I – dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II – do pescado e seus derivados;

III – do leite e seus derivados;

IV – dos ovos e seus derivados;

V – do mel de abelha, cera e seus derivados;

VI – demais produtos de origem animal.

§ 2 O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte de produtos de origem animal o qual será legalizado em lei específica.

Art. 8º A inspeção e fiscalização de que trata esta lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente de forma sistemática de acordo com as necessidades do serviço.

Parágrafo único: O serviço de inspeção e fiscalização deverá, em observância ao poder de polícia, através de seus técnicos, agentes de fiscalização ou autoridade sanitária do município, ter livre acesso aos estabelecimentos sujeitos a essa fiscalização, podendo usar da força pública em caso de recusa do estabelecimento empresarial em submeter-se à fiscalização.

Art. 9ºA inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas nos estabelecimentos que, de modo geral, recebam, manipulam, armazenam ou acondicionam produtos de origem animal.

I – nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas e ou rurais;

II – nas propriedades rurais com instalações adequadas às Normas Municipais, Estaduais e Federais para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo humano;

III – nos entrepostos de pescado e nos estabelecimentos que o processar e ou industrializar;

IV – nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

V – nos entrepostos de ovos, fábrica de conserva e nos estabelecimentos de produtos derivados;

VI – nos entrepostos de mel, cera de abelha e nos estabelecimentos de produtos derivados.

§1 Os estabelecimentos ficam obrigados a manter Médico Veterinário como responsável técnico – R.T., devidamente registrado no CRMV/MT

§2 O responsável técnico será corresponsável, juntamente com o representante legal e ou proprietário do estabelecimento, pela qualidade dos produtos elaborados.

Art. 10 Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, somente poderão funcionar no município após prévio registro no S.I.M., conforme regulamento e demais atos que venham a ser instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 11 A inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais e higiênico-sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não preparados, transformados, depositados ou em trânsito.

Art. 12 As análises referentes aos produtos de origem animal, de que trata esta Lei, serão executadas em Laboratório Oficial ou em outros Laboratórios credenciados.

Art. 13. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, baixar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da regulamentação desta Lei, tabela que será homologada pelo Prefeito Municipal, contendo os tipos de taxas a serem cobrados decorrentes do Serviço de Inspeção e Fiscalização, e que os valores cobrados destas taxas não poderão ultrapassar os valores praticados pelo estado.

Art. 14 As infrações às normas previstas nesta Lei serão penalizadas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

I – advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;

II – multa de até 2000 (duas mil) UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;.

III – apreensão e inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou foram adulterados;

IV – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§1 Constitui agravante o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

§2 A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.

§3 Se a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorrido 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro no S.I.M.

Art. 15 As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela Coordenadoria de Inspeção após transcorrido o processo administrativo.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto o processo administrativo para apuração das infrações.

Art. 16 Compete ao Poder Executivo fixar e arrecadar as taxas de serviços relativos à Vigilância e Inspeção de produtos de origem animal.

Art. 17 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto.

Art. 18 A execução das atividades referentes a presente Lei será implantada de acordo com a demanda existente no município.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE SETEMBRO DE 2.022

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITOMUNICIPAL

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