DATA: 14 de setembro de 2022

SÚMULA: Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena/MT.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO o Art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 258 de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Santa Helena;

CONSIDERANDO os critérios para Municípios concorrerem à complementação-VAAR da União ao Fundeb;

D E C R E T A

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção por mérito/desempenho para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena.

Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

a) Etapa I - Inscrição;

b) Etapa II - Formação sobre Gestão aos candidatos;

c) Etapa III - Avaliação piscológica;

d) Etapa IV - Avaliação de títulos, currículos e documentação;

e) Etapa V - Prova objetiva;

f) Etapa VI - Elaboração, entrega e apresentação do Plano de trabalho;

g) Etapa VII - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar.

Parágrafo único: A prova Objetiva será elaborada de acordo com os critérios referentes ao cargo de diretor (a) escolar onde será exigido conhecimento, habilidades, competências e aptidão para liderança e questões referentes ao cenário atual da educação.

Art. 3º. O Processo de Seleção será destinado seguindo as opções abaixo:

I - À Professores efetivos lotado na Unidade Escolar com Licenciatura plena, que após o processo de seleção, será designado por portaria e atuará em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com a Lei Municipal nº 258 de 18 de dezembro de 2007.

II - À Professores efetivos da Rede Municipal com Licenciatura plena, que após o processo de seleção, será designado por portaria e atuará em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com a Lei Municipal nº 258 de 18 de dezembro de 2007.

III - À Profissionais da Educação efetivos da Rede Municipal com Licenciatura plena, que após o processo de seleção, será designado por portaria e atuará em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com a Lei Municipal nº 258 de 18 de dezembro de 2007.

§ 1º - A classificação dos concorrentes acontecerá dentro das opções estabelecidas, ou seja, se não houver candidato inscrito e aprovados na 1ª opção, observa-se a segunda, não havendo observa-se a 3ª opção.

§ 2º - Todos os que se enquadrarem dentro das opções, poderão realizar o processo de seleção e a classificação acontecerá de acordo com o § 1º do Art. 3º.

Art. 4º. O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as Etapas dispostas no Art. 2º deste Decreto.

Art. 5º. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Caso o Diretor Eleito cumprir seu mandato, este poderá participar de novo Processo de Seleção de forma ininterrupta, sendo vetado a participação de 3 processos de seleção ininterruptos.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 6º. Para o exercício da função de Diretor Escolar, o Professor deve atender aos seguintes requisitos:

I – ser Professor da Rede Municipal de Nova Santa Helena;

II – ter formação em nível de Licenciatura plena;

III – ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observado o Artigo 64.

IV – ser professor com experiência em docência de no mínimo dois anos.

V - não estar em processo de aposentadoria e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

Art. 7º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

II – que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas junto ao Departamento de Prestação de Contas da SMECDL (participantes que já exerceram a função de Diretor Escolar);

III – esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal;

VI - que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

V - ter sofrido sanções nos últimos 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 8°. Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital, o participante deve encaminhar no ato da inscrição, no dia e horário marcado, os seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF;

II - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

III- comprovante de endereço;

IV - cópia do diploma de graduação e pós - graduação;

V - cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar;

VI - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

VII - declaração de que não está em processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

VIII - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

IX - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

X - declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;

XI - declaração do participante que já foi Diretor Escolar informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 9º. Compete ao Diretor da Unidade Escolar as seguintes atribuições:

I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - coordenar, em consonância com o CCE (conselho da comunidade escolar), a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento;

III - coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - submeter ao CCE para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico administrativas-financeiras desenvolvidas na escola;

IX - apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 10. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de professores para função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena.

§1º. O Conselho Escolar apresentará na Unidade Escolar aos Profissionais da Educação o Processo de Seleção para a função de Diretor Escolar, que consistirá em 7 (sete) etapas:

I - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário, estabelecido no Edital para este fim;

II - Formação sobre Gestão aos candidatos, o qual deverá participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação, sob orientação da Secretaria de Estado de Educação;

III - Avaliação psicológica;

IV - Avaliação de títulos, currículos e documentação: será de caráter eliminatório e consiste na avaliação de títulos, currículo e documentação;

V - Prova objetiva - A prova Objetiva será elaborada de acordo com os critérios referentes ao cargo de diretor (a) escolar onde será exigido conhecimento, habilidades, competências e aptidão para liderança e questões referentes ao cenário atual da educação, com 50% de acertos para aprovação.

VI - Elaboração e entrega do Plano de trabalho, necessariamente deverá ser concomitante com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente que deverá conter:

a) Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

b) Ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar;

c) Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

d) Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

VII - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar, após o resultado do Processo de Seleção.

Parágrafo único. O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento das Etapas, será automaticamente desclassificado do Processo de Seleção.

Art. 11. Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho em Assembleia Geral para a comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação.

Art. 12. À(s) Unidade(s) Escolar(res) que não apresentar(rem) interessados para a função de Diretor escolar, será designado pela SMECDL podendo ser utilizado o quadro de reserva deste Processo de Seleção.

Parágrafo único. Os Diretores indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer para às Unidades Escolares que não tiveram participantes no Processo de Seleção, deverão atender o que diz o este Decreto no que se refere Plano de Trabalho, e submetendo-se a avaliação.

CAPÍTULO V

DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

Art. 13. O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato a partir de 2023, será regido por este Decreto e pelo Edital para este fim, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.

CAPÍTULO VI

DA ELABORAÇÃO

Art. 14. O Processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar, será elaborado, coordenado e conduzido por Comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e dos colegiados das Unidades de Ensino, cabendo a esta Comissão analisar o preenchimento dos requisitos previstos neste Decreto, bem como avaliar as etapas previstas no Art. 10.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO

Art. 15. O Diretor Escolar assinará termo de compromisso na Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:

I - Pela aprendizagem dos estudantes;

II - Pelo cumprimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais para a escola em que for dirigir;

III - Pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. O Plano de Trabalho do servidor nomeado para a função de Diretor Escolar poderá servir como instrumento para compor os indicadores de monitoramento e avaliação e deverá ser apresentado à Comunidade Escolar no início de cada ano letivo.

Art. 17. Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, conforme pertinência do assunto, Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.

Parágrafo único. Caso o Diretor não cumpra com os objetivos e metas por ele elencado e ocorrendo a reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, este será destituído do cargo.

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 18. A vacância da função de Diretor ocorrerá por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, renúncia, exoneração ou morte.

§1º. O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante.

§2º. O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer podendo, se pertinente, ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção.

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO

Art. 19. Ao Professor no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 20. O professor designado para a função de Diretor Escolar fará jus ao recebimento conforme ANEXO I da Lei Municipal n.º 258/2007.

Art. 21. O Diretor do mandato antecessor, entregará ao novo Diretor, no ato da transição os seguintes documentos:

I - Balanço do acervo documental;

II - Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento da Unidade Escolar;

III - Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar;

IV - Ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da sua posse.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constará em Edital específico para este fim.

Art. 23. Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal