EMENTA: “Concessão de diárias por viagens a Serviço, participação em Cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste autorizada a conceder diárias aos servidores e Agentes Políticos que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional.

§ 1.º- Não serão concedidas diárias dentro do Município.

§ 2.º- Aos agentes Políticos, não serão concedidas as diárias para cobrir despesas advindas de viagens no Município e nas regiões limítrofes a Santo Antônio do Leste conforme dispõe Lei nº888 de 19 de abril de 2022.

Art. 2º- Faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com locomoção, alimentação e pernoite (pouso).

Art.3º- Para os efeitos desta Lei considera-se:

I- Sede: a localidade onde o servidor tem exercício; II- Despesas com locomoção: as despesas com os meios de transportes utilizados no percurso de ida e de volta entre o local em que se encontra instalada a sede e local da ocorrência do evento; III- Evento: ocorrência que motiva o deslocamento. IV- Pernoite: estada, ação de pernoitar, passar a noite em um local para dormir. Art.4º- Para fins de concessão de diárias será necessária solicitação prévia com no mínimo 24 horas (vinte e quatro horas) de antecedência da data prevista para o deslocamento, contendo: I– descrição do tipo do evento; II– programação do evento; III – local onde será realizado o evento com a indicação do território municipal e da unidade de federação; IV – tempo previsto para afastamento da sede da entidade, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação do evento mais o tempo gasto com a viagem (ida e de volta ao local do evento). Parágrafo único – As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede da entidade constante dos documentos elaborados e apresentados na forma do caput do art.4º e seus incisos, sendo que: I – O intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1 (uma) diária; II – Será considerada como meia diária quando não houver pernoite (meia-diária corresponderá a 50% do valor de uma diária segundo a tabela do anexo I). Art.5º- Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional, devendo a necessidade ou imprevisto ser posteriormente comprovada com prazo máximo de 05 (dias) após o retorno. Art.6º- serão considerados como comprovantes de despesas: I- Realização de despesas II- Certidão de órgãos públicos III- Notas Fiscais com CPF do beneficiário.

Art. 7º Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei, o qual prevê valores de acordo com a distância de afastamento da sede.

Parágrafo único. A Câmara Municipal fica autorizada a atualizar, anualmente, por Resolução, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I.

Art. 8º- O Presidente da Câmara Municipal é competente para autorizar a concessão de Diária por meio de Portaria.

Art. 9º- O pagamento da Diária ocorrerá após a apresentação pelo proponente da solicitação de diária com as formalidades exigidas no artigo 4º e antes do horário de partida da sede.

Art. 10º - Haverá número máximo de diárias a ser concedida por mês será de diárias, podendo ser concedido a cada vereador ou servidor o limite de até 05 (cinco) diárias durante cada mês, exceto em condição de cursos de aperfeiçoamento, desde que efetivamente comprovada a necessidade e inscrição dos mesmos.

§1º- Terão prioridades as solicitações de Diárias por ordem de protocolo na Contabilidade.

§ 2º -O limite de Diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.

§ 3º- A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado tendo justificativa plausível e sendo esta indispensável, poderá ser autorizada pelo Presidente da Câmara.

Art. 11. Serão restituídas pelo beneficiário, em 05 (cinco) dias contados da data do retorno à sede de serviço, as diárias que: forem recebidas em excesso. As que por motivos alheios, não ocorrer o afastamento.

Art. 12. Caso as diárias recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo estabelecido no caput, a Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o devido ressarcimento.

Art. 13. É vedado o pagamento de diárias por meio de cheque ou espécie, e o pagamento para terceiros.

Art. 14. Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei, o qual prevê valores de acordo com a distância de afastamento da sede.

Art. 15. Os valores das diárias constantes do anexo I desta Lei, serão majorados por decretos na época e no porcentual do reajuste concedidos aos servidores do Legislativo, observando-se os dispostos nos parágrafos seguintes:

§ 1º – havendo valores em que o reajuste concedido anualmente aos Servidores que dê valor igual ou inferior a R$ 5,00 (cinco reais), deverá ser reduzido o valor, retornando-o à dezena completa;

§ 2º – havendo valores em que o reajuste concedido anualmente aos Servidores que dê valor superior a R$ 5,00 (cinco reais), deverá ser acrescido o valor, a fim de complementar a dezena.

Art. 16- Fazem parte desta Lei seus anexos.

Art. 17-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

OBS: As diárias e seus valores concedidos dentro dos Municípios limítrofes a Santo Antônio do Leste está regulamentada pela LEI N° 877/2021 DE: 28 DE DEZEMBRO DE 2.021.

ANEXO I

CARGO - FUNÇÃO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO

CONTROLADOR INTERNO	R$ 375,00	R$440,00
SECRETARIA GERAL	R$ 375,00	R$440,00
ASSESSOR CONTÁBIL	R$ 375,00	R$440,00
DIRETORIA	R$ 375,00	R$440,00
DEMAIS SERVIDORES	R$ 375,00	R$440,00
VEREADORES	--------------------------------	R$625,00

ANEXO II

(valores atualizados 2022, utilizado percentual de 25%)

ANO	PERCENTUAL ACUMULADO
2019	3,94%
2020	3,92%
2021	5,20%
2022	10,80%
TOTAL	23,86%

COMPARATIVO AO ANEXO I DA LEI 610/2016.

QUADRO DE DIÁRIAS DO LEGISLATIVO MUNIICPAL

CARGO - FUNÇÃO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO

CONTROLADOR INTERNO	300,00	350,00
SECRETARIA GERAL	300,00	350,00
ASSESSOR CONTÁBIL	300,00	350,00
DIRETORIA	300,00	350,00
DEMAIS SERVIDORES	300,00	350,00
VEREADORES	--------------------------------------	500,00