DECRETO N.º 4.790, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
15 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.790, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Revoga em todos os seus termos o Decreto n.º 4.767/2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria;
Considerando Manifestação Sigilosa recebida junto ao MPMT, bem como o procedimento SIMP 001664-005/2022 instaurado junto à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina;
Considerando que após a tramitação do procedimento - SIMP nº 001664-005/2022 junto à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina, o MPMT conclui que “...é possível constatar que o requerido fazia jus a aos adicionais, visto que preenchia todos os requisitos necessários e exigidos pela lei, conforme documentação apresentada. Deste modo, não sendo identificada a improbidade administrativa, não há justa causa para continuidade do feito, razão pela qual, promovo o ARQUIVAMENTO da presente notícia de fato...”;
Considerando manifestação da Procuradoria Geral que in verbis “...Considerando o despacho de arquivamento da notícia de fato, teor expresso na Manifestação Sigilosa de n° 56979, registrada no SIMP nº 001664-005/2022 exarado pelo Ministério Público. Ante o exposto, frente as considerações retrotranscritas, esta Procuradoria opina pelo imediato restabelecimento do pagamento do 2º Adicional de Qualificação concedido ao senhor Adão...”; Decreta:
Art. 1º Revoga em todos os seus termos o Decreto n.º 4.767, de 23 de agosto de 2022 que “A pedido de servidor público municipalsuspende o pagamento de Adicional de Qualificação, e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal