DECRETO N.º 4.791, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
15 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.791, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Retifica dispositivos constantes no Decreto n.º 4.626/2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com o Decreto n.º 4.495, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamente Lista de Cursos para fins de pagamento do Adicional de Qualificação; e demais legislação que trata da matéria;
Considerando Requerimento protocolado junto ao município sob o n.º 1795, de 22/8/2022, do servidor Adão Carvalho Costa, informando “erro material” e solicitando a retificação/correção de termo constante do Decreto n.º 4.626/2022;
Considerando o disposto no Ofício 356/PGM/2022 da Procuradoria Geral que “...sugere a correção do termo citado no artigo 1º do Decreto n.º 4.626 de 25/04/2022, fazendo constar o termo correto “retroativo a março/2022...”; Decreta:
Art. 1º O art. 1º do Decreto n.º 4.626, de 25 de abril de 2022 que “Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte retificação:
Onde se lê:
“retroativo a março/2021.”
Leia-se:
“retroativo a março/2022.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal