DECRETO Nº 003/2016

De 15 de Janeiro de 2016

“Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município – UPMF/RO para o exercício financeiro de 2016 e da outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 195 de lei 894 de 20 de Dezembro de 2001, o Código Tributário do Município.

DECRETA:

Art. 1º. O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste – MT, passará a vigorar com o valor de R$ 25,09 (Vinte e cinco reais e nove centavos), valor este que devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o disposto no artigo 195 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2016 e com validade para todo exercício financeiro de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT 15 de Janeiro de 2016;

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal