EDITAL Nº 002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A Secretaria Municipal de Educação de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições e considerando os princípios da publicidade, da razoabilidade e da finalidade pública, bem como os critérios de conveniência e de oportunidade, resolve retificar, na íntegra, o Edital nº 01/2022, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso de 14 de setembro de 2022, Edição 4.067, conforme se segue:

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 002 DO PRÊMIO EDUCA MT

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CANABRAVA/MT, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado - PSS, para preenchimento das vagas de Assistente de Alfabetização, na condição de voluntário, nos termos do Artigo 1º e parágrafo único, da Lei Federal 9.608 de fevereiro de 1998, para as unidades escolares municipais participantes do ALFABETIZA/MT e que receberam o Prêmio Educa MT, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de CANABRAVA DO NORTEMT, Estado de Mato Grosso, em observância ao que dispõe Lei 11.485, de 28 de julho de 2021, Decreto nº 1.065, de 10 de agosto de 2021.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado – PSS, Modalidade Contagem de Pontos, destina-se ao preenchimento das vagas e cadastro reserva para Assistentes de Alfabetização atuarem no Programa ALFABETIZA/MT, pelo período de 3 meses, a serem distribuídas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que receberam o Prêmio Educa MT, do município de CANABRAVA DO NORTE /MT, conforme Anexo III, deste Edital. 1.2. O Processo de Seleção se dará em cada Unidade Escolar que recebeu o recurso, cabendo ao Diretor zelar pela aplicação dos princípios constitucionais dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988;, 1.3. A convocação do Assistente de Alfabetização, para dar início as atividades de apoio ao Professor Alfabetizador do 1º e 2º Ano, está condicionada ao recebimento do recurso a ser repassado pelo PRÊMIO EDUCA MT, nos termos do Plano de Aplicação. 2. DAS FINALIDADES DO PROGRAMA 2.1. A alfabetização (leitura, escrita e matemática) dos estudantes regularmente matriculados nos1º e 2º Anos do Ensino Fundamental de 9 Anos, por meio do acompanhamento pedagógico específico; 2.2. A prevenção ao abandono, à reprovação, à distorção idade/ano, mediante a intensificação de ações pedagógicas voltadas ao apoio e fortalecimento do processo de alfabetização. 3.DA NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO 2.3. O trabalho desempenhado pelo Assistente de Alfabetização se configura em trabalho voluntário, portanto, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo exercido em observância ao que dispõe a Lei do Voluntariado, Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. 3. DAS COMPETÊNCIAS DO ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO Executar as atividades pré-elaboradas pelo professor da turma, conforme predeterminado pela equipe gestora da escola e no Plano de Trabalho; 3.1. Cumprir a carga horária de 4 horas semanais, distribuídas em dois dias por semana; 3.2. Realizar atividades de acompanhamento pedagógico sob orientação da coordenação e da supervisão do professor alfabetizador, com vistas a garantir a alfabetização dos estudantes regularmente matriculados do1º e 2° Anos do Ensino Fundamental; 3.3. Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa; 3.4. Participar dos processos formativos definidos pela Secretaria Municipal de Educação CANABRAVA DO NORTE /MT, Pelo Estado de Mato Grosso e pelo MEC; 3.5. Desenvolver atividades diferenciadas, com material lúdico adquiridos e confeccionados com turma; 4. DAS ATIVIDADES VETADAS AO ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO: 4.1. Ser responsável por atividades burocráticas, como preenchimento de diários e/ou outras atividades que não estão voltadas diretamente ao processo de alfabetização dos estudantes das respectivas turmas; 4.2. Substituir o professor alfabetizador em atividades de regência. 5. DO PROCESSO SELETIVO 5.1. O Processo Seletivo Simplificado, será realizado pela e na escola participante do Programa Avalia MT e que recebeu o Prêmio Educa MT, a qual será responsável pela validação das inscrições, Análise de Currículos e divulgação do resultado final; 5.2. Para análise dos currículos será realizada pela comissão formada pelo diretor, coordenador pedagógico e pela presidente do CDCE; 5.3. A Comissão de Análise de Currículos será responsável pela: a) Análise da documentação apresentada pelo candidato; b) Análise e contagem de pontos; c) Análise dos recursos interpostos. 5.4. Será formado Cadastro Reserva de cada escola, onde os candidatos selecionados poderão ser chamados, conforme a necessidade e de acordo com a ordem decrescente de classificação. 6. DA SELEÇÃO 6.1. A seleção ocorrerá por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, Modalidade Análise de Currículo - Contagem de Pontos; 6.2. A seleção se dará em única etapa, sendo esta classificatória, por ordem decrescente de pontuação, realizada por meio da análise de currículo, cuja pontuação ocorrerá de acordo com o Anexo IV deste Edital, sendo 20 pontos a pontuação máxima; 6.3. Será considerado aprovado o profissional que obtiver maior pontuação no PSS, os demais, que atenderem aos critérios estabelecidos no item 9.0, deste Edital, serão considerados classificados e irão compor um Banco de Cadastro Reserva da Unidade Escolar, para posterior convocação, caso seja necessário. 7. DAS INSCRIÇÕES 7.1. A inscrição do candidato implica conhecimento e aceitação deste às normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento; 7.2. As inscrições serão efetuadas na Unidades escolares dispostas no Anexo V ; 7.3. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição (Anexo I), na escola ao qual pretende pleitear vagas, no período de 15 à 19 de setembro de 2022, das 8:00 às 17:00 horas, nos dias de funcionamento das escolas, horário de Brasília; 7.4. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão de Análise dos Currículos o direito de excluí-lo do PSS, caso o preenchimento for feito com dados incompletos ou incorretos bem como, se constatado, a qualquer tempo, informações inverídicas; 7.5. Não serão aceitos documentos após a inscrição, podendo ser eliminado o candidato que não apresentar as documentações exigidas neste Edital. 7.6. O candidato, no ato da inscrição, desde que haja compatibilidade de horário para atendimento das turmas, poderá indicar até duas turmas para pleitear a vaga. Contudo, sua carga horária semanal não poderá exceder 30 horas; 7.7. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar os seguintes documentos: I – Formulário de inscrição devidamente preenchido, com todos os dados solicitados; II – Fotocópias nítidas dos documentos elencados abaixo, conforme a habilitação, com apresentação dos documentos originais para fins de conferência: a) Registro Geral de Identidade - RG; b) Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) Comprovante de residência; d) Diploma de graduação; e) Comprovante de matrícula (para candidatos universitários); f) Certificado de Formação em Magistério (se houver); 8. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 8.1. Considerando que o Assistente de Alfabetização atuará no acompanhamento pedagógico, com foco na alfabetização, a análise curricular deverá ocorrer em observância aos seguintes critérios, seguindo as pontuações prescritas no Anexo II. I. Professores licenciados em Pedagogia ou Normal Superior; II. Estudantes dos cursos de Pedagogia; III. Profissionais com formação em Magistério a nível ; 9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 9.1. Em caso de empate na nota final, terá preferência o candidato que apresentar:

I. Maior idade.

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10. DO RESULTADO

11.1 O resultado preliminar será divulgado mural da escola e a comissão enviará cópia da classificação aos candidatos, até o dia 22 de setembro de 2022, até às 12:00 horas, horário local;

11.2. Haverá interposição de recurso, quanto ao resultado preliminar, a qual ocorrerá no período de 23 à 26 de setembro de 2022, das 9:00 às 17:00 horas, horário local, que deverá ser protocolizado junto à a Comissão na própria escola; 11.3. Deverá constar no recurso, o nome completo do candidato bem como, exposição clara e objetiva dos motivos que ocasionaram a interposição; 11.4. Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão de Análise de Currículos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento; 11.6. Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos; 11.7.O resultado final, após a etapa de recurso, será divulgado no dia 28 de setembro de 2022, na escola a qual foi pleiteada a vaga e informará ao candidato por meio de Comunicação, caso tenha informado; 11.8. Todos os candidatos habilitados serão considerados aprovados, constituindo assim o banco de classificados em ordem decrescente de pontuação. 11. DA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO 11.1. A carga horária de atendimento do Assistente de Alfabetização será de 4 horas semanais distribuídas em dois dias por semana, a ser definidos em comum acordo com a professora da turma e coordenação pedagógica, ressalvado o interesse público; 11.2. O Assistente de Alfabetização receberá, para fins de ressarcimento das despesas com transporte e alimentação, o valor de:

I. R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, para atuar nas escolas que receberam o Prêmio Educa MT;.

11.3. Poderá ser desvinculado, a qualquer tempo, o Assistente de Alfabetização que não corresponda as expectativas do Programa em questão, no cumprimento das atividades previstas; 11.4. Por se tratar de serviço de caráter voluntário, não é possível o afastamento ou licença, de qualquer natureza, do Assistente de Alfabetização. Em casos em que haja a necessidade de afastamento este, deverá ser substituído imediatamente. 12. DA ESCOLHA DA UNIDADE E ATENDIMENTO NAS TURMAS 12.1. A inscrição será realizada na Unidade em que o candidato pretende pleitear vaga, podendo escolher até duas turmas, caso haja disponibilidade. 12.2. Em caso de desistência do Assistente na unidade, será convocado novo candidato da lista de cadastro de reserva, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação; 12.3. Não havendo nenhum candidato para a unidade escolar, poderá ser contratado pessoa que tenha interesse e que apresente condições de executar as atividades fins, determinadas neste edital;

14. DA IMPOSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO E DA RESCISÃO

14.1. Será vedada o candidato que:

I. Na inscrição, informar escolaridade que gere pontuação maior que a efetivamente comprovada;

II. Não comprove a escolaridade mínima exigida para o cargo de inscrição;

III. Esteja incompatível para investidura em cargo público em decorrência da aplicação da pena de demissão ou destituição de cargo em comissão;

IV. Esteja impedido de exercer a em decorrência da aplicação da pena em sindicância administrativa a que tenha sido submetido em razão de ato praticado;

V. Com acúmulo ilícito de cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos pelo Art. 37 da Constituição Federal, com compatibilidade de jornadas, que deverá ser declarada e justificada em termo próprio;

VI. Que tenha sofrido condenação criminal da qual decorra proibição de contratar com a administração pública, enquanto perdurarem seus efeitos;

VII. Aposentado e servido em condição de readaptado definitivo ou por invalidez, em cargo ou função equivalente à pretendida;

VIII. Não apresentar a documentação exigida neste PSS, ou apresentar documentos inidôneos, com informações não verificáveis ou com informações que se demonstrem falsas;

IX. Que esteja respondendo, em qualquer âmbito judicial, processo que tenha por objeto denúncias de prática de pedofilia e/ou processos por improbidade administrativa;

X. Quando o candidato não aceitar as condições do Termo de Compromisso;

XI. O servidor que esteja respondendo sindicância, que não possua certidão emitida pela USC que poderá ser removido.

XII. O servidor que esteja respondendo Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

14.2. A rescisão ocorrerá sem direito a indenização, nas hipóteses de:

a) Término pelo fim da vigência do Termo de Compromisso;

b) Rescisão por iniciativa do Servidor Efetivado ou pelo Bolsista;

c) Rescisão por iniciativa da Administração Pública;

14.3. A rescisão por iniciativa da Administração Pública poderá se dar quando: uma das hipóteses do item 14.1 deste PSS; o profissional não detêm conhecimento dos princípios e objetivos do Programa ALFABETIZA MT, conhecimento especifico referente à atribuição, conhecimento em Educação Infantil ou Alfabetização, conforme o perfil, conhecimento sobre a Lei 9.394/96 – a BNCC e o DRC (Educação Infantil e Ensino fundamental); e, por razões de conveniência e oportunidade, quando a o servidor não mais atender às necessidades da SME e DRE.

14.4. Em caso de suspensão da prestação de serviços objeto do Termo de Compromisso, a bolsa ou acréscimo no caso dos Coordenadores, proveniente deste deverá ser suspensa.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.5 Os candidatos aprovados, assim que forem convocados, assinarão o Termo de Adesão e Compromisso de Voluntário, anexo VI, para prestação do trabalho das atividades como Assistente de Alfabetização, pelo prazo de 3 (três) meses, podendo, caso seja necessário, dar continuidade às atividades no ano letivo de 2023, ficando a critério da equipe gestora definir a prorrogação;

14.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, na própria Escola de Canabrava /MT.

ANEXO

I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome:-----------------------------------------------------------------------------------------------

RG:----------------------------------------------------------CPF:----------------------------------Endereço residencial:----------------------------------------------------------------------Bairro:------------------------------Complemento:---------------------------------------------- Celular:( )-------------------------------: E-mail:------------------------------------------------

UNIDADE ESCOLAR :--------------------------------------------------------------------------

Assinatura do candidato

---------------------------------------------------------------------------------------------

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATUAR COMO ASSISNTENTE DE ALFABETIZAÇÃO PRÊMIO EDUCA MT

Número de inscrição

Nome do candidato: ----------------------------------------------------------------------------------

Assinatura do candidato

FICHA DE ANÁLISE CURRICULAR DO CANDIDATO A

ANEXO

II

ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO DO PROGRAMA ALFABETIZA/MT, PRÊMO EDUCA MT

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Nome do Candidato:

DOCUMENTOS APRESENTADOS	PONTUAÇÃO
Diploma de Graduação em Pedagogia ou Normal Superior	10
Declaração de matrícula de estudante do curso de Pedagogia	05
Diploma de Ensino Médio com habilitação em Magistério	04
PONTUAÇÃO TOTAL:

/ , de de2022

(Local) (UF)

Assinatura dos membros da comissão:

Diretor da Escola:____________________________________________________________

Coordenadora da Escola:______________________________________________________

Representante do CDCE:______________________________________________________

ANEXO

III

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO	PERÍODO
Publicação do Edital	14/09/2022
Período de inscrição	15 /09 a 19/09/2022
Divulgação do resultado preliminar	22/09/2022
Período do Recurso	23 à 26/09/2022
Resultado do Recurso / Resultado Final	28/09/2022

ANEXO

V

LISTA DE ESCOLAS QUE RECEBERÃO APOIO DO ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO

Nº ORDN	UNIDADE ESCOLAR	TURMAS
		NÚMERO	CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS)
01	E. M. CANAÂ	1	4 horas
01	EXTENSAÂ PRIMAVERA	1	4 horas

ANEXO VI

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DE VOLUNTÁRIO

Eu, , brasileira,casada,

CPF RG . SSP , residente e

domiciliado(a) no(a)

, , , Data de Nascimento ,

pelo presente instrumento, formaliza adesão e compromisso em prestar, por livre e espontânea vontade, serviço voluntário, nos termos da Lei n° 9.608, 18 de fevereiro de 1998, em escolas públicas definidas pelo Prêmio Educa MT, definido na Lei Estadual 11.485/2021, A ser prestada contas, nos termos da prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), consciente que fará jus ao valor de 500,00 (quinhentos) reais, a título de ajuda de custo, para ressarcimento das despesas com transporte e alimentação decorrentes da prestação do referenciado serviço e que tal serviço não será remunerado e não gerará vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

_____________/ / ______de de 2022.

local

assinatura