Que altera Lei Complementar Municipal n° 086 de 14 de julho de 2022 “Que institui o código de vigilância em saúde”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 299 da Lei Complementar n° 086 de 14 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 299 . .............................................................................

I - leves: aquelas em que sejam beneficiados por uma circunstância atenuante;

II – médias: aquelas que sejam beneficiadas por mais de uma circunstância atenuante;

III - graves: aquelas em que forem verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes;

IV - gravíssimas: são aquelas que causam danos diretamente à saúde da população e/ou reincidentes.

Art. 2° O artigo 311 da Lei Complementar n° 086 de 14 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 311. ..............................................................................

I - nas infrações leves, 50 a 100 UPFM – Unidade de Padrão Fiscal Municipal;

II – nas infrações médias, 101 a 200 UPFM – Unidade de Padrão Fiscal Municipal;

III - nas infrações graves, 201 a 600 UPFM – Unidade de Padrão Fiscal Municipal;

IV - nas infrações gravíssimas, 601 a 1.200 UPFM – Unidade de Padrão Fiscal Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de setembro de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal