TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2022

“TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JACIARA E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT”.

O MUNICÍPIO DE JACIARA, entidade de Direito Público, com sede administrativa na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, Centro, na cidade de Jaciara-MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.347.135/0001-16, neste ato representado pela sua Prefeita Senhora ANDRÉIA WAGNER, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no RG sob o n° 970.179 SSP/MT, e no CPF sob n.º 632.656.721-15, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada COOPERANTE, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, criada sob a forma de fundação pública, através da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993, sediada na Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, neste ato representado por seu Magnífico Reitor Prof. Dr. RODRIGO BRUNO ZANIN, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador da Cédula de Identidade sob o nº 22.031.967-4 SSP/SP e CPF nº 251.503.268-01, residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro, n° 747, Bairro Centro, na cidade de Cáceres-MT, doravante denominada COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, com fulcro na legislação vigente aplicável e mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem como objeto a conjugação de esforços, no sentido de promover, entre as entidades acima qualificadas, parceria visando o apoio do Município de Jaciara, com o intuito de contribuir para a realização do curso de Licenciatura em Letras, da Faculdade de Letras, Ciências Sociais e Tecnológicas, a ser ofertada na Escola Municipal Maria Villany Delmondes, mediante o fortalecimento das ações, tendo como resultado o desenvolvimento da educação e da cultura da comunidade, em conformidade com o Acordo de Cooperação n° 91/2021, celebrado entre a UNEMAT/UFMS/UBEC/UCB/FAESPE/FAPEC, para a execução e operacionalização de cursos aprovados no âmbito do Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares - Portaria MEC/SEB nº 412/2021.

Sub-Cláusula Única: O Plano de Trabalho passa a fazer parte deste Termo, independentemente de sua transcrição.

Cláusula Segunda – DA FORMA DE EXECUÇÃO

Os signatários comprometem-se a envidar todos os esforços para garantir a efetivação do objeto do presente Termo de Cooperação.

Cláusula Terceira – DA GESTÃO DO TERMO

O Gestor deste Termo de Cooperação, representante da UNEMAT, será o Prof. Ubirajara Martin Coelho, matrícula nº 91243, bem como a Gestora representante do MUNICÍPIO, será a Senhora Cristiani Duarte Tonin Madrid.

Sub-Cláusula Única: Compete aos Gestores a apresentação de relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas.

Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES

As Instituições signatárias do presente Termo de Cooperação comprometem-se a desenvolver as ações abaixo descritas:

I. MUNICÍPIO DE JACIARA

a) Planejar, acompanhar e controlar, as ações a serem desenvolvidas, referentes à execução do presente Termo;

b) Designar 01(um) servidor para atuar como Gestor das ações deste Termo, como representante do MUNICÍPIO;

c) Ceder 01(um) servidor para atuar como Secretário do curso, objeto deste Termo de Cooperação;

d) Disponibilizar estrutura predial para a realização do curso, bem como responsabilizar-se por sua manutenção, conservação e segurança;

e) Disponibilizar laboratório de informática, com acesso à internet;

f) Possibilitar que profissionais, professores e acadêmicos, no desenvolvimento das atividades objetivadas pelo presente Termo e com a devida autorização, utilize a infraestrutura técnica e administrativa, respeitada a regulamentação do MUNICÍPIO;

g) Promover a Divulgação das ações objeto deste Acordo, citando obrigatoriamente, a participação dos participes;

h) Observar as normas e condições constantes na legislação específica aplicável à execução do objeto;

i) Assegurar que todas as pessoas designadas para trabalhar nas atividades previstas neste Instrumento, conheçam e explicitamente aceitem todas as condições estabelecidas;

j) Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente Termo, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização;

k) Permitir o livre acesso de servidores do órgão de controle interno, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

l) Publicar o referido Termo de Cooperação em Diário Oficial.

II. DA UNEMAT

a) Planejar, acompanhar e controlar, as ações a serem desenvolvidas, referentes à execução do presente Termo;

b) Designar, através de Portaria, 01(um) servidor docente para assumir a função de Gestor do Projeto, objeto do presente Termo;

c) Possibilitar que profissionais, professores e acadêmicos, na execução de trabalhos vinculados ao presente instrumento, e com a devida autorização, utilize a infra-estrutura técnica e administrativa, respeitada a regulamentação da instituição cedente;

d) Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, no âmbito deste Termo de Cooperação;

e) Promover a Divulgação das ações objeto deste Acordo, citando obrigatoriamente, a participação dos participes;

f) Observar as normas e condições constantes na legislação específica aplicável à execução do objeto;

g) Assegurar que todas as pessoas designadas para trabalhar nas atividades previstas neste Instrumento, conheçam e explicitamente aceitem todas as condições estabelecidas;

h) Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente Termo, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização;

i) Permitir o livre acesso de servidores do órgão de controle interno, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA

O presente Termo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 04(quatro) anos.

Sub-Cláusula Única: Havendo interesse das Instituições Signatárias, poderá o presente Acordo ser prorrogado por período além do estipulado nesta Cláusula, devendo constar em termo próprio.

Cláusula Sexta – DAS MODIFICAÇÕES

Os signatários, de comum acordo e tendo em vista a conveniência e interesse pertinentes, poderão modificar os termos do presente Termo de Cooperação, desde que mantido o seu objeto e respeitada a legislação em vigor.

Cláusula Sétima – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Sub-Cláusula Primeira: No caso de denúncia, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão, através de um Termo de Encerramento do Termo de Cooperação, as responsabilidades relativas á conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências.

Sub-Cláusula Segunda: A rescisão decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, operando os seus efeitos de pleno direito, independente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.

Cláusula Oitava – DAS ALTERAÇÕES

As condições estabelecidas no presente Termo poderão ser alteradas, em todo ou em parte, através da firmatura de instrumento denominado “Termo Aditivo”, com as devidas justificativas, mediante proposta a ser apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do seu término e desde que aceitas pelos Partícipes.

Sub-Cláusula Única: É vedado o aditamento do presente Acordo com o intuito de alterar o seu objeto. Sendo, também, vedado que os “Termos de Ajuste Vinculados”, de alguma forma, impliquem da alteração do objeto deste Acordo.

Cláusula Nona – DA PUBLICAÇÃO

O COOPERANTE providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Termo de Cooperação na forma de Extrato no Diário Oficial, devendo esta ocorrer no prazo de 20(vinte) dias, a contar da data da sua assinatura, conforme disposto na legislação vigente.

Cláusula Décima – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas que se originarem em virtude do presente Acordo, serão dirimidos pelos signatários mediante termo específico, se necessário, ou conforme disposto na legislação aplicável.

Cláusula Décima Primeira – OUTROS PARTÍCIPES

Mediante concordância expressa das Instituições executoras de atividade específica, outros órgãos ou instituições poderão participar das ações específicas a serem desenvolvidos no âmbito deste Termo de Cooperação.

Cláusula Décima Segunda – ELEIÇÃO DE FORO

Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Cáceres-MT, para dirimir questões oriundas deste Termo de Cooperação, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Jaciara/MT, em 02 de setembro de 2022.

Andréia Wagner

Município de Jaciara - MT

Prefeita

Profª Drª Nilce Maria da Silva

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

Reitora em Substituição

Portarias nº 1850/2022 e nº 1957/2022

Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº 03/2021

Prof. Ubirajara Martin Coelho

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – Campus de Alto Araguaia

Assessor de Gestão, Extensão, Cultura e Comunicação

Cristiani Duarte Tonin Madrid

Técnica Administrativa Educacional

TESTEMUNHAS:

NOME COMPLETO	ASSINATURA
Láiza Benta Almeida Lledo
CPF Nº
785.755.401-49

NOME COMPLETO	ASSINATURA
Fernanda Brito Cherba Lucas
CPF Nº
005.546.769-58