DECRETO N.º 30/2022 DE: 14.09.2022
15 de Setembro de 2022
“Dispõe sobre a indicação e nomeação para o cargo de Diretor de Unidade Escolar, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 05 de novembro de 2019, que julgou, por meio da ADI 282-1, e declarou inconstitucional o Artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que versa sobre as eleições diretas (com a participação da comunidade escolar) para a escolha do cargo de Diretor Escolar;
CONSIDERANDO as orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb, dispostas na NOTA Nº 2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, para as redes públicas de ensino,
DECRETA
Art. 1º. A designação de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Comodoro/MT se dará de acordo com as determinações contidas nesse Decreto.
Parágrafo único. O Diretor Escolar deve ser escolhido entre profissionais integrantes do Quadro Permanente da Educação Pública Municipal de Comodoro, cujo nome figure em lista tríplice organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de processo seletivo que considere critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, em atenção ao disposto no inciso I do § 1° do art. 14 da Lei (Federal) n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º. A escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar será realizada com a efetiva participação da comunidade escolar e profissionais da educação de cada unidade de ensino, por intermédio de consulta, com o objetivo de se obter a indicação de no máximo três nomes para o cargo, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que escolherá um dos indicados para nomeação.
§1º. Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste Decreto, o conjunto de pessoas que compõem os seguintes segmentos:
I. Pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade);
II. Membros do magistério lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino, e
III. Funcionários da unidade.
§2º. Caso a comunidade escolar não indique candidatos ao cargo de Diretor Escolar dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, considerando o Art. 3º deste Decreto, o nome para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.
§3º. Nas novas Unidades Escolares que serão inauguradas, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação, pelo período de até 1 (um) ano.
§4º. Caso o Diretor Escolar em exercício fique impossibilitado de cumprir suas funções poderá ser nomeado substituto indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que preencha os requisitos previstos no Artigo 3º deste Decreto.
Art. 3º. É o Prefeito Municipal que nomeará o Diretor Escolar, conforme o cumprimento das etapas elencadas.
Art. 4º. Poderá ocupar o cargo de Diretor de Unidade Escolar e participar da formação de lista de indicados, o servidor que preencha os seguintes requisitos:
I. Servidor que ocupe cargo de provimento municipal no quadro de profissionais da Educação, com vinculo efetivo ou contratado;
II. Ser habilitado em Pedagogia ou Pós-Graduação em Gestão Escolar em outras licenciaturas;
III. Comprometer-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação/Escola;
IV. Comprometer-se a cumprir as atribuições do cargo, conforme disposto no art. 7º deste Decreto;
V. Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
VI. Não estar em processo de aposentadoria, e
VII. Não possuir outro vínculo, municipal, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função.
Art. 5º. Os servidores indicados pela comunidade escolar, deverão ser aqueles que se encontram lotados na unidade escolar, com no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício.
Art. 6º. Após escolha pela Comunidade escolar, antes da apreciação e escolha por parte do Chefe do Poder Executivo, deverão os indicados apresentarem à Secretaria de Educação o Plano de Trabalho Pedagógico a ser desenvolvido na unidade escolar.
Art. 7º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a regular mediante Edital ou Portaria:
I. Sobre os critérios e requisitos do processo de seleção para o cargo de Diretor Escolar;
II. Os indicadores de gestão pedagógica e administrativa que devem constar nas metas de desempenho do Diretor Escolar da Rede Pública Municipal Comodoro/MT;
III. A forma de substituição temporária de Diretor Escolar em razão da vacância excepcional.
Art. 8º. São atribuições do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar:
a). Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; b). Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento vigentes;c). Atualizar e Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando os resultados da unidade mediante o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
d). Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
e). Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas e adotadas pelos órgãos do sistema de ensino;
f). Manter o Conselho Deliberativo Escolar Ativo e prestação de contas da escola em dias, para não prejudicar os repasses financeiros;
g). Planejar e executar junto ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
h). Divulgar, com fidedignidade, a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
i). Coordenar o processo de avaliação das ações administrativas, pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola em consonância com os objetivos e metas da unidade escolar;
j). Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no PPP (Projeto Político Pedagógico), avaliação interna institucional da escola definindo coletivamente as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
k). Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, em especial o estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
l). Cuidar da documentação da escola junto ao Conselho Estadual de Educação, para que a autorização de funcionamento e Reconhecimento estejam sempre em dias, e
m). Atestar o relatório mensal do transporte escolar, ou outro documento equivalente, cuidando rigorosamente dos dias trabalhados e quilometragem percorrida.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das atribuições o gestor perderá a função, mediante notificação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em processo que permita o exercício do contraditória e ampla defesa.
Art. 9º. A cada 02 (dois) anos, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de Portaria, nomeará uma Comissão para coordenar o processo de participação da comunidade escolar, para a indicação dos nomes ao cargo de diretor das respectivas escolas municipais.
Art. 10. O Coordenador Pedagógico de cada Unidade Escolar será indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, concomitantemente com o Diretor da Unidade Escolar.
Art. 11. Para cumprimento deste Decreto, o primeiro processo de indicação dos nomes, pela comunidade escolar, se dará antes de encerrar o ano letivo de 2022, para a gestão 2023/2024.
Art. 12. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Omissões, obscuridade ou incorreções serão sanadas por meio de Portaria ou Edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal