Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para execução do curso de Licenciatura Intercultural, com habilitação em Línguas, Artes e Literaturas; Ciências Matemáticas e da Natureza; Ciências Sociais e do curso de Licenciatura em Pedagogia Intercultural e dá outras providências

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o cumprimento do art. 70, inciso I, da Lei Federal 9394/96, e art. 25, da Lei 14 113, de 25 de dezembro de 2020 e Emenda Constituição n°108 de 26 agosto de 2020;

DECRETA

Artigo 1° Fica autorizado ao Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para a execução dos Projetos Pedagógicos de Curso (PCC) de graduação em Licenciatura Intercultural, com habilitação nas seguintes áreas: Línguas, Artes e Literaturas; Ciências Matemáticas e da Natureza; Ciências Sociais; e graduação de Licenciatura em Pedagogia Intercultural.

§1° Em razão da celebração do Termo de Colaboração entre as instituições, deverão ser ofertadas 70 (setenta) vagas para os povos A‘uwê Uptabi/Xavante do município de Campinápolis, no Núcleo Pedagógico de Campinápolis, Polo Educacional Indígena Imaculada Conceição, Escola Municipal Indígena Imaculada Conceição, Aldeia São Pedro e Polo Educacional Indígena Luizão, Escola Municipal Indígena Luizão, Aldeia Baixão, preferencialmente para a formação de professores destas etnias.

§2º Os cursos de graduação serão ministrados no Núcleo Pedagógico de Campinápolis, com vinculação pedagógica ao Campus Universitário da Unemat de Barra do Bugres, por meio de sua Faculdade Intercultural Indígena.

§3º Para os devidos e legais efeitos, ao município denominar-se-á CONCEDENTE, à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso INTERVENIENTE/ANUENTE, e à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, CONVENENTE.

Artigo 2º Ao Município, caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante a vigência do ajuste autorizado, no que lhe for pertinente, e eventuais prorrogações, contando, no que couber, nos instrumentos de planejamento de que trata o caput do Art. 165, incisos I, II e III da Constituição da República e suas emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando 2023 a 2026.

§1° As obrigações estabelecidas para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, também constantes em igual instrumento legal e seus anexos, serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, e todas as partes sujeitar-se-ão ao acompanhamento, controle e avaliação dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites.

§2° Atende-se a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber, aos termos do ajuste a ser firmando e aos respectivos planos de trabalho.

Artigo 3º Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no termo autorizado e seus anexos, serão resolvidos mediante termo (s) aditivo (s) celebrado (s) entre as partes e deverão se atentar aos procedimentos previstos no art. 55 e 57 da Lei 13.019/2014, devendo ser comunicado o Poder Legislativo municipal.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nos termos da parceria autorizada, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14/09/2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal