DECRETO Nº 118/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.

“ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO IMÒVEL RURAL NO MUNICIPIO DE TESOURO, PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR.”.

O Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes;

CONSIDERANDO, em atendimento ao artigo 4º da instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, que o Município deverá informar os valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de apuração do imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);

CONSIDERANDO o Convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município de Tesouro, para a delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – (ITR);

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se estabelecer e atualizar os valores da terra nua.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o valor mínimo para a terra nua por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, no Município de Tesouro, conforme as características da área rural, nos seguintes parâmetros:

TIPO DE TERRA	VALOR R$
LAVOURA APTIDÃO BOA	9.991,02
LAVOURA APTIDÃO REGULAR	7.460,12
LAVOURA APTIDÃO RESTRITA	4.973,30
PASTAGEM PLANTADA	4.144,47
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL	3.108,12
PRESERVAÇÃO DE FAUNA OU FLORA	1.783,16

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – Terra Nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural;

II – Aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra e as potencialidades de redução dessas limitações em razão de manejo e melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos recursos agroecológicos;

III - Lavoura - aptidão boa: terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média;

IV - Lavoura - aptidão regular: terra apta a cultura temporária ou permanente que possui limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja apta à mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que diminuam a produtividade, tais como erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo;

V - Lavoura - aptidão restrita: terras que apresentam limitações fortes para a produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo considerado. Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;

VI - Pastagem plantada: terra para pastagem plantada ou melhorada, assim considerada a terra imprópria a exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuírem limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que podem ser utilizadas sob forma de pastagem mediante manejo e melhoramento;

VII - Silvicultura ou pastagem natural: terra para pastagem natural, silvicultura ou reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e melhoramento resume-se a práticas com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos anteriores;

VIII - Preservação da fauna ou flora: terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários;

IX - Transações: negociações onerosas de bem no mercado imobiliário, como, por exemplo, compra e venda ou permuta;

X - Ofertas: colocação de bens para venda ou outra negociação onerosa no mercado imobiliário;

XI - Opiniões: informações de especialistas, intervenientes, agentes financeiros, técnicos, tabeliães, registradores, autoridades públicas, corretores imobiliários ou quaisquer pessoas que transacionem no mercado imobiliário.

Art. 3º - Os valores de avaliação do Valor da Terra Nua - VTN serão monetariamente atualizados anualmente, tendo por base o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M.

Art. 4º - O Município de Tesouro-MT informará à RFB, anualmente, até o último dia útil de julho de cada ano, o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem, refletindo um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseado em transações, ofertas ou opiniões.

Parágrafo único: As informações sobre VTN, fornecidas à RFB, serão publicadas no endereço eletrônico do Município na rede mundial de computadores (internet) ou, na sua ausência, no quadro de avisos do prédio central da Prefeitura franqueado ao público.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de MAIO de 2022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal