PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2022 – PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2022

Despacho de revogação de processo Licitatório em razão da necessidade de alteração do projeto básico, cujo objeto não atende em sua totalidade as necessidades do evento, referente aos itens a serem contratados.

O Sr. JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de alteração do projeto básico, cujo objeto não atende em sua totalidade as necessidades do evento, referente aos itens a serem contratados, com vistas a orientação ofertado no parecer jurídico e buscando uma aquisição satisfatória e para melhor atender ao interesse da administração RESOLVE: REVOGAR em 14 de Setembro de 2022 todos os seus termos e, por interesse da administração, o processo licitatório sob. Nº. 062/2022, e consequentemente a licitação PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2022, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO ESTRUTURAL (PALCO, ILUMINAÇÃO, GERADOR, CAMARIM, PAINEL LED) PARA O 13º FEIARTE E FEST PRAIA 2022 DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, QUE ACONTECERA NA DATA DO DIA 14, 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2022.

Destaca-se a administração pública pode revogar seus atos a qualquer momento, conforme dispõe a Súmula do STF nº 473, in verbis:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Destaca-se o fato de que o assessor jurídico municipal, em seu parecer jurídico, opinou pela revogação total do certame, deixando claro que a avaliação de conveniência e oportunidade é de competência do gestor, e que cabe somente a ele decidir quanto ao prosseguimento ou não do certame.

Sendo assim, considerando a orientação jurídica, e o embasamento jurisprudencial, lembrando que cabe somente ao gestor a decisão, esse decide por dá –se como revogado todo o PROCESSO licitatório Nº 062/2022 – PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2022.

Reserva do Cabaçal- MT; 14 de Setembro de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO