LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 27 DE ABRIL DE 2.022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento para a transferência de incentivo financeiro para a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento para a transferência de incentivo financeiro para a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, entidade de direito privado, na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será utilizado para custeio da realização da etapa da Liga Estadual de Motocross no Município de Tesouro/MT.

Art. 2°A Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, estará realizando o evento nos dias 28 e 29 do mês de maio de 2022, responsabilizando-se por toda organização, divulgação e concessão de premiação aos participantes.

Parágrafo único. Deverá ser garantida entrada franca a população.

Art. 3° Caso não seja atingido o fim a que se destina a presente Lei, a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, deverá restituir o valor aos cofres do município, devidamente corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sob pena de inscrição do débito de dívida ativa em seu desfavor perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 4ºOs valores repassados poderão sofrer alterações de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Fomento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tesouro/MT, 27 de abril de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT

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