LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 09 DE MAIO DE 2022.

” DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 41.600,0 (Quarenta e um mil e Seiscentos reais), incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, com a seguinte Dotação Orçamentaria:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.5020.2266 - Aquisição de Ar Condicionado Centro Mun. De Ens. Infantil Sagrado Coração de Jesus 44.90.52.00 – Equipamento e Material permanente R$ 41.600,00 Fonte de Recurso STN): 2.1.1571

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado da Secretaria de Estado de Educação, proveniente da emenda parlamentar n.º 075, e anulação total ou parcial dotação orçamentária de acordo com o disposto nos artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964, abaixo discriminado:

Ementa Parlamenta 075/2021 ....................................... R$ 40.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL

02 – PREFEITURA MUNICIPAL 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.5020.1008 - Aquisição de Material Permanente 44.90.52.00 – Equipamento e Material permanente R$ 1.600,00 Fonte de Recurso STN): 2.599.0000

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no Anexo I da Lei n.º 623/2021, Plano Plurianual; Lei n.º 608/2021, Lei de diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022, o projeto 2266 Aquisição de Ar Condicionado Centro Mun. De Ens. Infantil Sagrado Coração de Jesus.

Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT, em 09 de maio de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal