“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sr.ª. Maria Aparecida Gonçalves.”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Complementar n. º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru-MT, Lei Complementar nº 068/2010 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação, e Decreto nº 075/2022 de reajuste salarial;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sr.ª. MARIA APARECIDA GONÇALVES,brasileira, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe B, Nível “9”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 158, contando com 30 Anos 06 meses e 15 dias de tempo de contribuição,com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2022.04.00006P, a partir de 15 de setembro de 2022 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 14 de setembro de 2022.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal