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Pref. Diamantino

Altera as Leis nº 1.447, de 02 de dezembro de 2021, e a nº 1.450, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 15 da Lei nº 1.447, de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2022.”

Art. 2º O caput do art. 6º da Lei nº 1.450, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$ 77.287.962,00 (setenta e sete milhões duzentos e oitenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 mediante recursos: (...)”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino /MT, 14 de setembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal