LEI MUNICIPAL N° 634, DE 07 DE JUNHO DE 2.022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos itens da lista de serviços da Lei Nº 301 de 30 de dezembro de 2003 e Lei Complementar Nº 361 de 13 de novembro de 2007, e dá outras providências”.

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 1,5% (um e meio porcento) no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para os seguintes itens da Lei Nº 301 de 30 de dezembro de 2003 e Lei Nº 361 de 13 de novembro de 2007:

- 31: Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; - 36: Florestamento e Reflorestamento; - 56: Armazenamento, depósito, carga, descarga, transbordo de grãos, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); - 59: Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL TESOURO/MT

GESTÃO 2021-2024