DECRETO Nº. 1.605/2022

DE 14 DE SETEMBRO DE 2.022

Dispõe sobre a indicação e nomeação para o cargo de Diretor de Unidade Escolar, e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 05 de novembro de 2019, que julgou, por meio da ADI 282-1, e declarou inconstitucional o Artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que versa sobre as eleições diretas (com a participação da comunidade escolar) para a escolha do cargo de Diretor Escolar;

CONSIDERANDO as orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb, dispostas na NOTA Nº 2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, para as redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Art. 14, § 1º inciso I, em que trata do provimento do cargo ou função do gestor escolar, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO o Parecer nº 4 de 11 de maio de 2021, em que estabelece a Base Nacional Comum de Competências que todo Diretor Escolar deve desenvolver, para o seu pleno exercício profissional, como um líder eficaz e inspirador;

CONSIDERANDO a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Art. 67, § 1º, em que estabelece a experiência docente como pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.

CONSIDERANDO a Lei 13.005 de 25 de julho de 2014 – PME, Meta 19, que estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação de diretor escolar, bem como a participação da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 527/2010, que dispõe sobre o processo de Gestão Democrática e Critério para escolha de diretores Escolares, ora regulamentado pelo Decreto Municipal 1.605/2022 de 14 de setembro de 2022, em conformidade a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Art. 14, § 1º inciso I.

DECRETA:

Art. 1º A escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar será realizada com a efetiva participação da Comunidade Escolar e Profissionais da Educação de cada unidade de ensino, por intermédio de consulta, com vistas as indicações (dois ou três nomes) para o cargo, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que escolherá um dos indicados para nomeação.

§1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste Decreto, o conjunto de pessoas que compõem os seguintes segmentos:

I – Pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade);

II – Membros do magistério lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino;

III – Funcionários da unidade, conforme já estabelecido no Parágrafo Único da Lei Municipal nº 527/2010

§2º Caso a comunidade escolar não indique no mínimo 02 (dois) e máximo 03 (três) nomes, dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, considerando o Art. 3º deste Decreto, o nome para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.

§3º Nas novas Unidades Escolares que serão inauguradas, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação, pelo período de até 1 (um) ano.

Art. 2º Os indicados, máximo 03 ou mínimo 02, serão levados à apreciação do Chefe do Poder Executivo, para a nomeação.

Art. 3º Poderá ocupar o cargo de Diretor de Unidade Escolar e participar da formação de lista de indicados, servidor que preencha os seguintes requisitos:

I – Servidor que ocupe cargo de provimento municipal no quadro de profissionais da Educação, com vinculo efetivo ou contratado;

II - Ser habilitado em Pedagogia ou área específica com pós-graduação em Gestão Escolar em Licenciatura Plena na área da educação;

III - Estar apto a exercer plenamente a movimentação financeira bancária;

IV - Comprometer-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação/Escola;

V - Comprometer-se a cumprir as atribuições do cargo, conforme disposto no Art. 6º deste Decreto;

VI - Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

VII - Não esteja nomeado para o cargo de Diretor na mesma unidade a mais de quatro (04) anos consecutivos;

VIII - Não estar em processo de aposentadoria;

IX - Não possuir outro vínculo, municipal, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;

Art. 4º Os servidores indicados pela comunidade escolar, deverão ser aqueles que se encontram lotados na unidade escolar, com no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício.

Art. 5º Após escolha pela Comunidade escolar, antes da apreciação e escolha por parte do Chefe do Poder Executivo, deverão os indicados apresentarem à Secretaria de Educação o Plano de Trabalho Pedagógico a ser desenvolvido na unidade escolar.

Art. 6º. São atribuições do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar:

a) Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; b) Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento vigentes;

c) Atualizar e Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando os resultados da unidade mediante o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

d) Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

e) Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas e adotadas pelos órgãos do sistema de ensino;

f) Manter o Conselho Deliberativo Escolar Ativo, para não prejudicar os repasses financeiros e prestação de contas da escola;

g) Planejar e executar junto ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

h) Divulgar, com fidedignidade, a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

i) Coordenar o processo de avaliação das ações administrativas, pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola em consonância com os objetivos e metas da unidade escolar;

j) Apresentar, anualmente, à Secretaria de Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no PPP (Projeto Político Pedagógico), avaliação interna institucional da escola definindo coletivamente as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

k) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, em especial o estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

l) Cuidar da documentação da escola junto ao Conselho Estadual de Educação, para que a autorização de funcionamento e Reconhecimento estejam sempre em dias, conforme já estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 527/2010

Art. 7º A cada 02 (dois) anos, a Secretaria Municipal de Educação, Através de Portaria Interna, nomeará uma comissão para coordenar o processo de participação da comunidade escolar, para a indicação dos nomes ao cargo de diretor das respectivas escolas municipais.

Parágrafo Primeiro: O não cumprimento das atribuições acima mencionadas, acarretará em Processo Administrativo Disciplinar ao servidor, ficando o mesmo impedido de participar de novas indicações até o Parecer conclusivo dos fatos.

Art. 8º Fica instituído que o Coordenador Pedagógico de cada unidade escolar será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, concomitantemente com o Diretor da Unidade Escolar.

Art. 9º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha-MT, 14 de setembro de 2.022

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal, de Santa Terezinha