LEI MUNICIPAL Nº 635 DE 22 DE JULHO DE 2.022.

” DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.810.244,28 (Seis Milhões, Oitocentos e dez Mil, Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Oito Centavos), na Lei n.º 622/2021 de 09 de Dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; que será utilizado para cobrir insuficiência orçamentaria para pagamento das despesas com pessoais, encargos e prestação de serviços para a manutenção das atividades essenciais para o funcionamento dos serviços Públicos em Administração, infraestrutura, Saúde, Educação, infraestrutura e Ação Social

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação de impostos e transferência constitucionais no total mencionado no artigo primeiro desta Lei, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964, conforme anexo I em anexo.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT, em 22 de julho de 2.022.

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal