LEI MUNICIPAL Nº 636 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO NO USO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PÚBLICOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TESOURO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º Fica criado e regulamentado no âmbito do Município de Tesouro/MT, o Programa “Porteira Adentro” destinado a atender propriedades rurais de até 04 (quatro) módulos fiscais, sendo caracterizados como pequenos produtores, com serviços de infraestrutura básica e práticas de conservação do solo dentro de suas propriedades.

Art.2º Fica instituído que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será a responsável por gerir o “Programa Porteira Adentro” com auxílio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

Art.3º Considera-se serviços de infraestrutura básica, aqueles referentes à construção e manutenção de açudes e bebedouros para animais, terraplanagem para construção de casas e currais, manutenção de estradas rurais, manutenção de pontos e pontilhões em estradas rurais.

Art.4º Considera-se serviços de conservação do solo, aqueles referentes à gradagem do solo, uso de implementos para nivelamento e construção de curvas de nível em áreas produtivas, transporte de fertilizantes e corretivos para o solo, transporte de sementes para produção, uso de qualquer implemento disponível para plantio e colheita de grãos e silagem.

Art.5º Para se beneficiar do referido Programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro de propriedade rural;

II – Ter na produção agropecuária, agrícola ou agroindustrial sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;

III – Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural e/ou ter a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP emitida.

Art.6º Os serviços previstos nos Art. 3º e 4º desta Lei serão executados com maquinários do Município de Tesouro, atendendo as disposições legais pertinentes, e/ou por maquinários e equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênio ou Consórcio Intermunicipal.

Art.7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, periodicamente, fará avaliações do andamento do Programa visando seu aperfeiçoamento.

Art.8º A execução dos serviços constantes nos Art. 3º e 4º desta Lei deveram ser efetuadas mediante a visita técnica após a solicitação do produtor para mapeamento e diagnóstico da área com registro fotográfico e formulário específico para dar suporte ao cronograma e otimização dos recursos públicos obedecendo à disponibilidade de máquinas e equipamentos.

Art.9º Os serviços referidos nesta Lei serão custeados por dotação própria sendo divididos da seguinte forma:

I – Cada propriedade rural terá direito à 20 horas máquina no período de 12 (doze) meses, podendo ser divididos entre serviços de infraestrutura e/ou serviços de conservação do solo;

II – Cada propriedade terá direito ainda ao transporte de até 15 (quinze) m³ de fertilizantes e/ou corretivos no período de 12 (doze) meses.

Art.10º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT, em 08 de agosto de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal