RESPOSTA AO RECURSO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 20/2022 PROCEDIMENTO: 6682/2022
15 de Setembro de 2022
RESPOSTA AO RECURSO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 20/2022 PROCEDIMENTO: 6682/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE DIÁRIAS EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ/MT, PARA ATENDER PACIENTES REGULADOS PELO SUS EM TRATAMENTO MÉDICO NA CAPITAL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A VIDA - ABAVIDA, inscrita no CNPJ nº 04.121.894, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRONICO 20/2022. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.“Da desclassificação da empresa ASSOCIAÇÃO BEN EFICENTE DE AMPARO A VIDA
[...] a Recorrente foi desclassificada, por não ter apresentado PLANILHA DE CUSTOS, ora, a referida planilha não consta no rol de documentos exigidos no edital para apresentação no certame, bem como, NÃO CONSTA NO EDITAL, NEM M ESMO NO SITE DA PREFEITURA DE COLNIZA (em anexo o print da tela) NENHUM ANEXO com modelo da mesma, sendo a relação de itens como parte integrante do edital o único lugar [no edital] onde consta a referida planilha, veja a seguir o texto retirado do edital:
1. ANEXOI - Termo de Referência (Do Objet o, Especificações e Quantidades); II.ANEXO II - Modelo de Formulário de Proposta de Preços;
ANEXO III - Declarações Unificadas;
-Declaração que não se encontra declarada inidônea;
Declaração de Inexistência de Fatos supervenientes e Impeditivos;
Declaração sobre emprego para menores de 18 anos e servidores públicos
Declaração de disponibilidade e substituição de itens;
Modelo de Declaração de enquadramento como (ME) ou (EPP);
Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
Declaração de elaboração independente de proposta;
-Requerimento de benefício do tratamento diferenciado e declaração para microempresas e empresas de pequeno porte (lei complementar nº123/2006 e LC 147/20 17);
- IV-ANEXO-planilha de execução de custos; (grifo nosso)
V-ANEXO-Atestado de capacidade técnica;
VI. ANEXO VI - Minuta da Ata de registro de preço;
VII.ANEXO VII- Minuta do contrato.
É cediço que, nem todos os anexos elencados neste ponto dos editais devem ser apresentados no certame, como é o caso do Termo de Referência, a Minuta da Ata de registro de preço,a Minuta do contrato e outros, no edital em questão, concluímos que a planilha de execução de custos foi inclusa na lista acima por erro de digitação (da seguinte forma: IV-ANEXO planilha de execução de custos; - grifo nosso) como acontece quando "copiamos e colamos" determinado texto em documentos que costumeiramente confeccionamos com muitas partes imutáveis, como é o caso alguns itens dos editais de licitações, já que A REFERIDA PLANILHA NÃO CONSTA no ROL DE DOCUMENTOS EXIGIDOS no EDITAL PARA APRESENTAÇÃO NO CERTAME, bem como, NÃO CONSTA NO EDITAL NEM MESMO no SITE da Prefeitura de Colniza NENHUM ANEXO com modelo da mesma, importante salientar que, no edital consta um ANEXO IV (que seria o item referente à planilha de custos IV ANEXO) onde o edital fornece como modelo de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (em anexo o print da tela), e a nossa empres apresentou o referido anexo, devemos apresentar apenas os documentos exigidos e, a nossa empresa apresentou TODOS os documentos, razão pela qual a empresa recorrente, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A VIDA, DEVE SER HABILITADA no presente certame.
2.2 Da habilitação da empresa URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI
Passa-se a demonstrar as razões de DESCLASSIF CAÇÃO da licitante URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI, a referida empresa DEIXOU DE APRESENTAR os seguintes documentos EXIGIDOS no edital em epígrafe:
Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - Item 12.3
1 - Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas juridicas de direito público ou privado/ para o qual Já tenha o licitante fornecido os serviços e ao objet o desta licitação/ que ateste desempenho do proponente quanto a qualidade dos mesmos e o cumprimento dos prazos de entrega. (Grifo nosso)
A empresa URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS apresentou apenas 01 (uma) declaração e 02 (duas) declarações de prestação de serviços, ora, declaração de prestação de serviços não pode ser aceita como atestado de capacidade técnica, no entanto, poderia ser analisada se ao menos o conteúdo da mesma atendesse às exigências de um atestado, porém NÃO CONSTA em NENHUMA delas as informações imprescindíveis dos Atestados de Capacidade Técnica, que é exatamente O GRAU DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE, QUANTO AO DESEMPENHO, À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS e outros, COMO EXIGE o ITEM 12.3. do edital.
Ainda Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA -Item 12.3
II - A Empresa licitante deverá apresentar escritura do imóvel referente às instalações ou contrato de locação acompanhado de suas respectivas fotos (instalações internas: recepção, quartos climatizados (ventiladores) com banheiros e colchões hospitalares, cozinha, refeitório climatizado, espaço de descanso/jardim, lavanderia, banheiros adaptados para PNE, bebedores, estacionamento, internet wi-fi. Acessórios obrigatór ios: 02 cadeiras de rodas, 02 andadores, 02 urinóis, 02 colchões casca de ovo, 02 muletas, 02 cadeiras de banho, área externa.). (grifo nosso) A licitante URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI, DEIXOU DE APRESENTAR AINDA os seguintes documentos exigidos no edital:
| ./ | .Atestado de Capacidade Técnica |
./ Escritura do imóvel referente às instalações ou contrato de locação;
./ Foto do espaço de descanso/jardim;
./ Foto do estacionamento;
./ Foto de internet wi-fi;
./ Foto de 02 cadeiras de rodas;
./ Foto de 02 andadores;
./ Foto de 02 urinóis;
./ Foto de 02 colchões casca de ovo;
./ Foto de 02 muletas;
./ Foto de 02 cadeiras de banho;
Entretanto, o Ilustre Pregoeiro ao invés de desclassificar a empresa como o fez com a Recorrente, que foi sumariamente desclassificada do certame, suspendeu a sessão para visita in loco, para a comprovação das exigências editalícias, em evidente afronta aos princípios da IGUALDADE e IMPESSOALI DADE, base primordial do procedimento licitatório, não pelo fato de visitar in loco para confrontar o local com as fotos apresentadas (está previsto no edital) mas, se NÃO FORAM APRESENTADAS TODAS AS FOTOS exigidas no edital, não há que se conferir in loco, pois já não atendeu ao edital.
[...]
É nítido o favorec imento, o fato de a empresa URBANÍSTICA SERVIÇOS EIRELI ter sido habilitada no certame. Afinal, a prefeitura de Colniza está disposta a pagar R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais) a mais em um contrato com uma empresa que não atende as exigências editalícias em detrimento de uma licitante que ATENDEU TODAS as exigências do edital e ainda oferece proposta com valor significativamente inferior?
Seria vantagem para a administração pública pagar R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais) por uma planilha de custos em um certame sem nenhuma complexidade ou custo exorbitante? Porque é exatamente o que essa Prefeitura está propondo, pagar R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais) por uma planilha de custos que nem foi exigida no edital, cujo objeto não é de grande complexidade ou valor exorbitante, lembrando que a empresa considerada "habilitada" NÃO APRESENTOU todos os DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL.
[...]”
“Com essas considerações, requer-se a PROCEDÊNCIA do presente Recurso Administrativo, sob os fundamentos supra, para declarar a desvalia da decisão do ilustre Pregoeiro, e HABILITAR a recorrente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AM PARO A VIDA, atendendo, assim, aos princípios da IMPESSOALIDADE e IGUALDADE. Sucessivamente, que a licitante URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI SEJA INABILITADA no certame, haja vista que a mesma, além de oferecer PROPOSTA COM VALOR MAIOR que a proposta da recorrente em R$ 101.000,00 (Cento e u m mil reais) de DIFERENÇA, NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS exigidos, portanto NÃO ATENDEU as exigências do Edital. Caso o Ilustre Pregoeiro entenda por indeferir o presente recurso, requer-se a remessa deste à digna autoridade superior, como Recurso Hierárquico, nos termos do artigo 109, III, § 4°, da Lei n. 8.666/93, bem como com fundamento no princípio constitucional do duplo grau de jurisdição para este mesmo fim, requerendo-se o provimento do mesmo nos termos expostos.”
4. DAS CONTRARAZÕES
I-A CONTRARRAZOANTE, indiscutivelmente, atendeu às determinações do edital, portanto, habilitada/vencedora do certame. Já a recorrente tenta de forma desesperada criar uma situação que jamais se sustentará em pé, senão vejamos. Nesse liame, a ora Recorrente de forma injusta e equivocada, inclusive, sabidamente agindo de má fé, e com a única intenção de levar ao erro a Ilustre pregoeira e sua equipe, a Recorrente junta em seu raso recurso um print de tela dizendo que só existe 02 anexos, sendo eles: edital 20/2022 CASA DE APOIO e edital 20/2022 RETIFICADO, utilizando o portal de compras da prefeitura municipal de Colniza/MT, sendo que no próprio edital em seu preâmbulo remete a utilização exclusiva do plataforma BBL:
II – DAS VERDADES DOS FATOS E PROVAS Inicialmente, a empresa, ora CONTRARAZOANTE na atualidade é hoje REFERÊNCIA em se tratando da prestação de serviços na modalidade “Casa de Apoio”, prestando um suporte ao sistema público de saúde, que enfrenta uma constante e numerosa demanda de pacientes TFD – tratamento fora do domicilio, vindos do interior do Estado de Mato Grosso, sendo auxiliado nas práticas necessárias para tornar o processo de atendimento ainda melhor. A empresa vencedora do certame, ora CONTRARRAZOANTE oferece a prestação serviços com profissionalismo e urbanidade no atendimento aos usuários (pacientes e/ou acompanhantes) com os seguintes fins:
*Serviços de hospedagem;
*04 (quatro) refeições diárias - café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar (conforme cardápio nutricional);
*Transporte (Van Sprinter com 16 lugares, Uno, S10, Corolla).
A empresa ainda dispõe de recepção com acessibilidade para PNE, destacando que todos os Apartamentos são Duplos com 02 (dois) banheiros com água (quente e fria), Beliches em aço, Colchões com capas hospitalares, Prateleira individual para bagagem, Ventiladores Venti Delta 60 cm, Pisos Copacabana Antiderrapante na área social e nas passarelas inferior e superior, Espaço Kids, Central de gás industrial, Cozinha industrial, Lavanderia, Refeitório amplo para 100 pessoas climatizado, acesso à internet wifi de 300 mega de velocidade, Jardim de inverno, Painel de aquecimento solar, Poço artesiano e Van de transporte e Estacionamento privativo para 08 veículos.
5. DA DECISÃO
Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece parcial acolhimento.
Ao contrário do alegado pelo recorrente, o modelo de planilha de execução de custos foi devidamente disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Colniza, juntamente com o Edital. Referida exigência estava bem clara no Edital, tanto que o próprio recorrente afirma que viu a exigência mas achou que ela estava ali “por um erro de digitação”.
A exigência de planilha de custos é razoável pois sana qualquer desvantagem do órgão público para negociar futuro equilíbrio econômico e financeiro do contrato, e conforme relata o próprio recorrente tal exigência estava nítida no Edital. Assim, deve ser mantida a inabilitação da empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A VIDA – ABAVIDA do certame.
Contudo, razão assiste ao recorrente, no que tange ao pedido de inabilitação da empresa URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a empresa URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI não apresentou a escritura do imóvel ou contrato de locação referente às instalações da casa de apoio, desse modo, descumpriu o disposto no item 12.3, inciso II do Edital.
Em razão do exposto, conheço das razões do recurso administrativo interposto e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, para MANTER a INABILITAÇÃO da empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A VIDA – ABAVIDA e REFORMAR a decisão de habilitação da empresa URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI, passando a considerá-la como INABILITADA para o certame, tendo em vista que todas as empresas participantes foram inabilitadas, resta FRACASSADO o certame.
Colniza/MT, 14 de setembro de 2022.
| __________________________ MARCILENE DOS SANTOS PREGOEIRA OFICIAL | __________________________ MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO SECRETÁRIA |
| __________________________ ZELAINE SANTOS MODESTO MEMBRO |