LEI MUNICIPAL Nº 637 DE 08 DE AGOSTO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXERCÍCIO, REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, BEM COMO DISPÕEM SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES DE ENDEMIAS, CONFORME DISPOSIÇÕES NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 198 DA CF; DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006; E DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO, EXERCICIO E REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 1° Esta Lei fundamenta e regula as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias consoante disposto mediante Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, Emenda Constitucional n° 051, de 14 de fevereiro de 2006, o exercício dos mesmos dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cujas execuções serão de responsabilidade do Município de Tesouro -MT, via Secretaria Municipal de Saúde, Gestão/ SUS.

Art. 2° Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com abertura de 11 (onze) vagas, as atividades públicas a serem executadas no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, os quais passarão a integrar o quadro de pessoal da administração direta do município com vínculo direto entre os referidos agentes e a Administração Municipal que passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 3° Fica criado o cargo de Agente de Combate as Endemias, com abertura de 2 (duas) vagas, as atividades públicas a serem executadas no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, os quais passarão a integrar o quadro de pessoal da administração direta do município com vínculo direto entre os referidos agentes e a Administração Municipal que passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 4º O piso salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2022 condicionado ao repasse da União.

§1º O valor recebido do incentivo financeiro mensal da União ao Município será destinado conforme legislação vigente para pagamento destes salários, verbas trabalhistas bem como custeio e outros incentivos previstos em lei.

Art. 5° O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.

Parágrafo único.É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência, ou quaisquer outras atividades administrativas, bem como acompanhamento de pacientes para realização de procedimentos na rede de atenção fora do Município.

Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, através de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Asatividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: será de acordo com a Lei 11.350 e Portaria da Atenção Básica nº 2.488/2011.

I - Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;

II - Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;

III - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis e acesso (Garantia de encaminhamentos entre outros) bem como acompanhar após as contra referencias realizadas;

IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea e respectivo registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;

VI - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população descrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade e o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;

VIII - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe e ações inter setoriais que visam qualidade de vida e Promoção da Saúde da População.

IX – A devida participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 7º O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância, observada as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 8° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os requisitos de acordo com a Lei 11.350 e Portaria da Atenção Básica nº 2.488:

I- Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

II - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuidade;

III - Haver concluído o ensino médio.

§1° Não se aplica a exigência que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória n° 297, que foi convertida na Lei n° 11.350/2006 estavam exercendo a atividade próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§2° Compete a Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso 1 do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

Art.9º Os Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, estarão vinculados a Administração Pública Municipal pelo Regime Jurídico Estatutário do Município, analisado caso a caso, em conformidade com a certificação realizada pelo município.

Art.10º O Agente de Combate as Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, e Lei 11.350/2006 e sob supervisão do gestor municipal.

Art.11º A admissão dos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art.12º O Agente de Combate as Endemias deverão preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade conforme Lei 11.350/2006.

I - Haver concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial e continuada;

II - Haver concluído o ensino médio.

III – Executar todas as atividades vinculadas a Vigilância Ambiental bem como desenvolver ações inter setoriais, educação em Saúde Individual e coletiva.

Parágrafo único.Não se aplica a exigência que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação daMedida Provisória n° 297, que foi convertida na Lei n° 11.350/2006 estavam exercendo aatividade própria de Agente de Combate às Endemias.

Art.13º O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com que dispõe o ferimento da Lei 11.350, Portaria 2.488/2011 e o Estatuto dos Servidores do Município de Tesouro, assegurando o direito da ampla defesa e do contraditório, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Prática de falta grave, elencadas no Estatuto dos Servidores do Município;

II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n°9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4° a 7° da Constituição Federal;

IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, através de critério de desempenho de sua função que serão analisados pela supervisora dos ACS´s, representante do Conselho Municipal de Saúde e representante da gestão da Secretaria Municipal de Saúde. (Em caso dos ACE será feito pela supervisão dos Agentes de Combate a Endemias, representante da Câmara Municipal de Saúde, representante do Conselho Municipal de Saúde e gestão da Secretaria Municipal de Saúde), que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

§1° O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso IV deste artigo, com os padrões mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de regulamento.

§2° É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

§3° Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:

I - A pedido do servidor;

II - Pela extinção ou conclusão do programa.

III - Ferimento ao critério de desenvolvimento do Trabalho conforme parágrafo 4º artigo 12.

Art.14º Somente poderão ser convalidados os atos de admissão procedida de Processo Seletivo Público que observou os princípios constitucionais, ou os que foram certificados por Comissão de Certificação que atestou a regularidade do respectivo provimento daqueles que se submeteram ao processo seletivo público de acordo com a Emenda Constitucional n° 051/2006.

Art.15º O ACS e o ACE será desligado do Trabalho caso ferir a Lei 11.350, Portaria 2.488/2011, três advertências verbal registrada em ata ou três advertências formalizadas e assinadas pelo ACS/ACE que em caso de recusa será assinado por testemunhas.

CAPITULO II

DA EFETIVAÇÃO

Art.16º A efetivação dos servidores constantes do anexo IA E IB, que estavam investidos nos cargos de Agente Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes Combates de Endemias no dia 14/02/2006 e aprovados em processo seletivo, que passam a integrarem o quadro de servidores efetivos do Município de Tesouro, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da publicação desta lei.

Art.17º Os Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias que foram aprovados em processo seletivo, e que passaram pela devida certificação conforme nomes que dispõem dos anexos IIA E IIB passarão a integrar o quadro de servidores efetivos do Município de Tesouro, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da publicação desta lei. Estarão no anexo III A e III B a Lei Federal 11.350/2006 e Portaria 2.488/2011.

Art.18º Está totalmente vinculada a Lei 11.350 e Portaria da Atenção Básica 2.488/2011 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tornando seus efeitos a partir da sua homologação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, em 08 de agosto de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal