PORTARIA N.º 114/2022

de 14 de Setembro de 2.022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Honorato Rodrigues da Silva.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, incisos II da Lei Municipal nº. 975/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT com redação alterada pela Lei Municipal nº 1463/2016; Lei Municipal nº 1243/2011, que versa acerca do PCCS dos servidores da Educação da Municipalidade de Rosário Oeste; e ainda a Lei Municipal n° 1.645/2021, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação do RGA dos servidores públicos do quadro da Educação da administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao Sr. HONORATO RODRIGUES DA SILVA, casado, portador do RG n.º 160.775 SSP/MT e do CPF n.º 772.899.271-68, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Guarda Municipal de Patrimônio, Classe A, Nível 10, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 114, contando com 28 anos e 03 meses de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, nº. 2022.01.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos legais a partir de 23 de dezembro de 2021, e efeitos financeiros a partir de 01.09.2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em Rosário Oeste - MT, 14 de Setembro de 2022.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal