CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO N° 055/2022.

Que fazem as partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pelo Prefeito Municipal o ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE – TM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ 30.587.848/0001-20, localizada na Avenida Dom Aquino, n. 10, Bairro Dom Aquino em Cuiabá – MT, a seguir chamado de CONTRATADO na forma e mediante as cláusulas abaixo:

I - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:

Locação de um veículo SEDAN médio, flex, com ar condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos, travas elétricas, air bag duplo. Freios abs, radio, com todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, por 30 (trinta) dias , para atender o Gestor Municipal em suas atribuições.

Parágrafo único. este contrato fundamenta-se na Lei Federal n. 8666/93 e alterações posteriores.

II - O REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO:

2.1 O VEÍCULO destina-se exclusivamente na vigência do presente instrumento de contrato, a finalidade a qual foi locado, por tempo certo e determinado.

2.2 – Qualquer defeito ou não realização do transporte incidirá em desconto do valor contratado;

2.3 – Correrá por conta de LOCATARIO as despesas com combustíveis, destinado a manutenção durante a execução do presente contrato.

.III - O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OS CRITÉRIOS, DATA BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO:

PREÇO TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo a 1ª. Parcela de R$ 1.750,00 em 15/09 e a outra parcela de R$ 1750.00 em 15/10/2022.

IV - OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO:

PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 de setembro a 15 de outubro de 2022.

V - O CRÉDITO PELO QUAL CORRERA A DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA:

RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 03.003.001.04.122.0001.2007

VI - AS GARANTIAS OFERECIDAS PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUÇÃO:

A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

VII - OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS:

A infração de qualquer das cláusulas deste contrato faz incorrer o infrator na multa irredutível de 01% (vinte por cento), sobre o aluguel anual em vigor à época da infração, e importa na sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso, sujeitando-se a parte inadimplente ao pagamento das perdas e danos que forem apuradas.

Como garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, ao final, assina o LOCATÁRIO, qualificado no preâmbulo deste instrumento, responsabilizando-se, como principal pagador, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas, inclusive indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos.

IX - DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL:

As sanções administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, conforme o capítulo IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as alterações que lhe forem dadas, elegendo o Foro da Comarca de Diamantino-MT, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento.

Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações posteriores, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, via computador, na presença de duas testemunhas que conhece o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.

Alto Paraguai – MT, 14 de setembro de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA		TM LOCADORA DE VEICULOS LTDA CNPJ 30.587.848/0001-20
Prefeito Municipal / Contratante		Contratado – Locador
Testemunhas:
CPF: _____________________		CPF: ______________________