DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 77, IV, da Lei Orgânica do município,

Considerando que, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis que tratam de eleições para cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público, conforme ADI 282-1, ADI 2997, ADI 640, ADI 573, ADI 578, ADI 123, ADI 2.997/RJ, ARE 821611/RS, todos no mesmo sentido;

Considerando a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022 do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências;

Considerando a condicionalidade posta no inciso I do § 1º da Lei Federal nº 14.133/2020.

DECRETA:

Art. 1º - A escolha de candidato para o provimento do cargo em comissão de Diretor de Escola Municipal dar-se-á por conhecimentos específicos e avaliação comportamental, com finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.

Parágrafo Único - O processo de que trata o caput deste artigo será realizado em quatro etapas, quais sejam:

I – Primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários à boa gestão de escola;

II – Segunda etapa, de caráter eliminatório, consistente de avaliação comportamental dos candidatos e destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Educação e Cultura, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:

a) Visão sistêmica; b) Senso ético; c) Liderança d) Flexibilidade; e) Comunicação; f) Comprometimento.

III – Terceira etapa, de caráter eliminatório, consistente de apresentação do plano de trabalho para o biênio pleiteado e entrevista individual com os candidatos, onde serão checados os mesmos componentes do perfil mencionados no inciso anterior;

IV – Quarta e última etapa, de caráter classificatório, compreenderá a análise de títulos.

Art. 2º - Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria de Educação e Cultura contratará equipe ou instituição de competência e idoneidade comprovadas.

Art. 3º - Cada seleção será regida por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 4º - Poderá participar do processo de que trata a presente lei, os profissionais da educação que comprovem ter:

I – No mínimo, 02 (dois) anos de experiência em função de docência no Magistério;

II – Habilitação em nível superior.

Art. 5º - Não será permitida a participação de servidor que tenha exercido cargo de Diretor do qual tenha sido dispensado após conclusão de procedimento administrativo disciplinar.

Art. 6º - Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 4º, ou, se não houver candidato aprovado de acordo com o disposto no artigo 5º, ambos desta Lei, para ocupar um cargo vacante, a Secretaria de Educação e Cultura poderá nomear um diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 ano.

Art. 7º - Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da Administração.

Art. 8º - No ato da posse, o Diretor assinará o termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art. 9º - A gestão escolar será acompanhada e avaliada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º - Os critérios de avaliação de desempenho do Diretor são:

I – Cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);

II – Indicadores de eficiência da escola;

III – Resultados de aprendizagem dos alunos;

IV – Lisura na gestão financeira;

V – Relacionamento com a comunidade escolar.

§ 2º - A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário de Educação e Cultura, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados, devidamente comprovados por meio de procedimento administrativo, oportunizado o contraditório e ampla defesa.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 13 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal