PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rondolândia/MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal que dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A, da Constituição Federal, em especial o Artigo 14, que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III, do caput do art. 5º, desta Lei;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 282-1, do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV, do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para selecionar os Profissionais da Educação para desempenhar a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rondolândia/MT, a realizar-se em três etapas:

I - Inscrição;

II - Análise de títulos, que terá caráter classificatório;

III - Entrevista dos candidatos que destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando pelo menos, os seguintes componentes:

a) Visão sistêmica;

b) Senso ético;

c) Liderança;

d) Flexibilidade;

e) Comunicação;

f) Comprometimento;

Art. 2º. A escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar ocorrerá quando existirem 80 (oitenta) ou mais estudantes matriculados, vindo a formar uma lista tríplice após aprovação em processo de seleção de critérios de mérito e desempenho dos candidatos inscritos ao cargo que será realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1oListados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar a lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo que fará a escolha e nomeação do candidato para os cargos existentes, em conformidade com o interesse da Administração.

§ 2oPara as Unidades Escolares Indígenas será nomeado um profissional, observando os mesmos critérios de mérito e desempenho previstos no Art. 3º, inciso I a IV, e Art. 4º desse decreto, que responderá como diretor escolar de todas as Unidades Indígenas.

Art. 3º. Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de diretor, os profissionais da educação efetivos da rede pública municipal que comprovem ter:

I - No mínimo, dois anos de experiência em função de docência no Magistério;

II - Está em exercício na unidade escolar;

III - Ter licenciatura Plena na área da Educação;

IV - Pós-Graduação na área da Educação;

V - Curso de formação continuada em Gestão Escolar com carga horária mínima de 80h, ou pós-graduação em Gestão Escolar.

Art. 4º. Será vedada:

I - Participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

II - Esteja nomeado para o cargo de Diretor a mais de 4 (quatro) anos consecutivos;

III - Estar em processo de aposentadoria; IV - Possuir outro vínculo, municipal, estadual, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;

Art. 5º. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados anteriormente a secretaria Municipal de Educação poderá nomear um diretor em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1(um) ano.

Art. 6º. No ato da posse, o diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Parágrafo Único. Será de 02 (dois) anos o mandato dos Diretores a que se refere este Decreto, sendo permitida única recondução por igual período.

Art. 7º. A cada dois (02) anos, a Secretaria Municipal de Educação, fará a seleção dos candidatos aptos, para a indicação da lista tríplice com os nomes ao cargo de diretor das respectivas escolas municipais para o próximo biênio.

Art. 8º. São atribuições do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar:

I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento vigentes;

III - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando os resultados da unidade mediante o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas e adotadas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII - divulgar, com fidedignidade, a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII - coordenar o processo de avaliação das ações administrativas, pedagógicas e técnico administrativo-financeiras desenvolvidas na escola em consonância com os objetivos e metas da unidade escolar;

IX - apresentar, anualmente, à Secretaria de Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna institucional da escola definindo coletivamente as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, em especial o estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 9º. Após escolha da lista tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, o candidato nomeado deverá apresentar o Plano de Trabalho Pedagógico a ser desenvolvido na unidade escolar a Secretaria Municipal de Educação e a Comunidade Escolar (CDCE).

Art. 10. O CDCE deverá acompanhar, implementar e avaliar periodicamente o Plano de Trabalho Pedagógico juntamente com o diretor escolar.

Art. 11. A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Assessoria Pedagógica e Conselho Escolar, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são:

I - O cumprimento do plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);

II - os indicadores de eficiência da escola;

III - Os resultados de aprendizagem dos alunos;

IV - A lisura na gestão financeira;

V- O relacionamento com a comunidade escolar.

§2º A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário(a) Municipal de Educação, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supramencionados.

§3º Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção irão constar em edital, a ser publicado nos diários oficiais e do Paço Municipal e da Câmara Municipal.

Art. 12. O não atingimento das metas estabelecidas pelo INEP em seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, bem como, a constatação de baixo índice de avaliação de alfabetização na pré-escola, poderá ensejar em novo processo de escolha na unidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. Fica instituído a existência de cargo de coordenador pedagógico em cada unidade escolar, quando existirem 100 (cem) ou mais estudantes matriculados, e será indicado pela Secretária Municipal de Educação, concomitantemente com o Diretor da Unidade Escolar, observando os mesmos critérios de mérito e desempenho previstos no Art. 3º, inciso I a IV, e Art. 4º desse decreto.

Art. 14. O cargo de diretor de unidade escolar, trata-se de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, conforme art.37, inciso II da Constituição Federal.

Art. 15. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 14 de setembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal