PORTARIA N.º 245, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a instauração de Inquérito Administrativo nº 002/2022, através da Portaria nº 192/2022, de 11 de junho de 2022, em decorrência a inexecução do Contrato de Prestação de Serviços nº 050/2012 da Concorrência Publica nº 003/2012 da empresa JV CONSTRUTORA LTDA ME.

CONSIDERANDO que os membros da comissão nomeados possuem, também, outras atribuições, desta forma causando morosidade no andamento do processo.

CONSIDERANDO que a empresa JV CONSTRUTORA LTDA ME possui prazo para apresentação de defesa prévia.

RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos e apuração dos fatos apontados, a partir da data de vencimento da Portaria nº 192 de 11 de julho de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 08 de setembro de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal, em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.