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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.296/2022 Poxoréu/MT, 05 de julho de 2022.

Dispõe sobre inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2022 e na LOA 2022, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 E LOA 2022, as seguintes atividades:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2053-Manutenção atividades demais ações do MAC

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 144.688,35

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em XX/XX/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.