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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.297/2022 Poxoréu/MT, 05 de julho de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar o montante de R$144.688,35 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, ainda, nas disposições da Portaria n.º 312/2022/Gbses FEEF do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar o valor de R$ R$144.688,35( cento e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, em parcela única.

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo advém de repasse do Governo do Estado através das Portarias mencionada no preâmbulo desta Lei.

Art.2.º O recurso transferido com base nessa lei deverá ser utilizado com base nos ditames da Portaria n.º 312/2022/GBSES e 411/2022/GBSES- FEEF.

Art. 3.º A instituição será beneficiada pelo FEEF/MT de acordo como Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018 alterado pelas Lei n°. 11.135 de 15 de maio de 2020, publicada no DOE em 18 de maio de 2020, e Lei 11.487/2021 e Lei 11.564/2021.

Art. 4º O monitoramento, controle e Avaliação será realizada conforme determina a Portaria 312/2022-GABSES-MT e 411/2022-GABSES-MT.

§1º. Os valores aplicados segundo o Art. 10 da Lei 10.709 de 28/06/2018 , alterada pela Lei 11.487/2021 não ocorrerão em duplicidade nos procedimentos já financiados ou subsidiados de forma complementar por recursos próprios da Secretaria de Estado da Saúde ás Instituições acrescidas na Lei n°. 11.135 de 15 de maio de 2020, publicada no DOE em 18 de maio de 2020.

Art.5º A Instituição Contratada, deverá realizar 30% dos procedimentos necessários para habilitação dos serviços de alta complexidade, bem como os procedimentos de média complexidade de referência Regional/Estadual, conforme Portaria 312/2022-GABSES.

Art.6º. Os valores do auxílio financeiro destinados ao repasse são integrantes da seguinte dotação orçamentária

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2053-Manutenção atividades demais ações do MAC

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$144.688,35

Art.7º. O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA-HSJ deverá prestar conta ao Fundo Municipal de Saúde de Poxoréu - MT, apresentando relatórios mensais com o quantitativo de serviços executados, de acordo com as metas pactuadas (habilitação e pactuação regional), por meio dos Escritórios Regionais de Saúde levando em consideração fila de espera da regulação/demanda reprimida do aplicativo SISREGIII e validadas pela Comissão de Acompanhamento da Contratualização-CAC.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 05/07/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.