LEI 2.300/2022- ALTERA VALOR DOS PLANTÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
16 de Setembro de 2022
Lei n.º 2.300/2022 Poxoréu-MT, 20 de julho de 2022.
Altera os valores pagos a título de plantão aos servidores públicos municipais, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art.1º Os cargos passíveis de recebimento de valores relativos ao cumprimento de plantões, bem como os respectivos valores a serem pagos estão dispostos nos incisos abaixo:
I – Guardas Municipais: R$ 100,00 (cem reais), em caso de substituição de servidor faltante ou cumprimento de escala de 12 (doze) horas em sábados domingos ou feriados;
II – Enfermeiros: R$ 160,00 (cento e sessenta reais), em caso de substituição de servidor faltante no Pronto Atendimento Municipal;
III – Técnicos em Enfermagem: R$ 120,00 (cento e vinte reais), em caso de substituição de servidor faltante no Pronto Atendimento Municipal;
IV –Enfermeiros: R$ 120,00 (cento e vinte reais), em caso de deslocamento em ambulância para fora do território municipal em acompanhamento de paciente ou prestação de serviços em eventos públicos e/ou particulares a que for designado pela Secretaria de Saúde;
V – Técnico em Enfermagem: R$ 100,00 (cem reais), em caso de deslocamento em ambulância para fora do território municipal em acompanhamento de paciente ou prestação de serviços em eventos públicos e/ou particulares a que for designado pela Secretaria de Saúde;
VI – Motorista: R$ 100,00 (cem reais), em caso de deslocamento em ambulância para fora do território municipal em acompanhamento de paciente ou prestação de serviços em eventos públicos e/ou particulares a que for designado pela Secretaria de Saúde;
VII – Motoristas lotados na Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar, consoante escala fixada pelo Secretário da Pasta: R$ 100,00 (cem reais);
VIII – Médicos: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para plantões realizados no Pronto Atendimento Municipal;
IX – Médicos: R$ 800,00 (oitocentos reais), em caso de deslocamento em ambulância para fora do território municipal em acompanhamento de paciente.
Art. 2.º Os valores dispostos acima serão pagos por plantões de 12 (doze) horas ininterruptas, salvo nos casos de participação em eventos, que serão pagos independentemente do mesmo durar 12 (doze) horas seguidas.
Art.3º A Gratificação do plantão substitui o pagamento de horas extras trabalhadas, a qualquer título, sendo vedada sua acumulação.
Art.4º Não será devida gratificação de plantão os servidores investidos em cargos ou funções em comissão, direção, chefia ou assessoramento.
Art.5º. A gratificação do plantão será mensal, na folha de pagamento regular, mediante apresentação pela Unidade Administrativa da escala de plantões e das ordens de serviços, devidamente comprovadas.
Art. 6º. A gratificação de plantão não se incorpora aos vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão.
Art.7º. Altera-se ainda o parágrafo 5º do artigo 4º da Lei 1.928/2018 que passa a viger com a seguinte redação:
§5º Para o plantão realizado após o cômputo das 36 (trinta e seis ) horas, será pago o valor de R$ 100,00 (cem reais) por plantão para os servidores que ocupam o cargo de guarda municipal
Art. 8º O servidor efetivo ou temporário é obrigado a realizar os plantões designados em escala formulada pela Secretaria a que for lotado, sendo que a não realização injustificada ou a falta proposital será considerada como insubordinação grave, punível com demissão.
Art.9º Revoga-se a Lei 1.876/2017, e continuam em vigor as disposições que tratem acerca de prestação de serviços em regime de plantão no Município de Poxoréu, que não contrariem redações expressas nessa lei, revogando o que for conflituoso.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NELSON aNTÔNIO pAIMPrefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/07/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.