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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.302/2022 Poxoréu/MT, 28 de julho de 2022.

“Autoriza firmar convênio com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer, no Município de Rondonópolis, na forma que menciona”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer, criado na data de 15/05/1998, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes, 1904, Centro, no Município de Rondonópolis/MT, CEP: 78.800-000, objetivando o repasse de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, para a pagamento de parte da aquisição de um micro ônibus.

§ 1.º É absolutamente vedada a utilização dos valores repassados por intermédio desta Lei para o pagamento de quaisquer outras despesas que não seja para aquisição de micro ônibus, sendo vedado e punível o desvio de finalidade.

§ 2.º O valor disposto no caput será depositado diretamente na conta corrente de titularidade da Associação beneficiária.

Art. 2.º O valor repassado deverá ser utilizado dentro do exercício de 2022.

§ 1.º Caso a Instituição beneficiária deixe que utilizar parte do montante transferido, no prazo disposto no caput deste artigo, deverá restituí-lo aos cofres públicos dentro do mês de janeiro de 2023, juntamente com a prestação de contas da parcela efetivamente gasta.

§ 2.º É lícito à beneficiária, caso queira, apresentar prestação de contas antes do prazo definido no parágrafo anterior, sendo o dia 31 de janeiro de 2023 o último para o cumprimento de tal ato.

§ 3.º Extrapolado o prazo previsto nesta Lei para a prestação de contas sem que o ato se dê integralmente, inclusive com a restituição de eventual valor não utilizado ou não comprovada a utilização, será aplicada penalidade ao Associação beneficiária constante no impedimento de receber quaisquer verbas públicas municipais pelo período de doze meses, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, sem prejuízo de outras medidas judiciais que forem entendidas como pertinentes.

Art. 3.º A Associação beneficiária fica obrigado a prestar contas da efetiva utilização do valor mencionado no artigo 1.º desta Lei dentro do mês de janeiro de 2023, anexando na mencionada prestação de contas:

I – Cópia do CNPJ e Ata de Constituição da Associação, bem como de sua Diretoria, devidamente autenticados;

II – Notas fiscais que demonstrem os valores pagos às pessoas físicas ou jurídicas contratadas.

Art. 4.º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, já prevista no orçamento vigente:

Orgão:05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:001- Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2044- Gestão e Manutenção do fundo municipal de saúde.

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 40.000,00

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeita Municipal