LEI 2.303/2022- LDO, LOA E PPA
16 de Setembro de 2022
Lei n.º 2.303/2022 Poxoréu – MT, 28 de julho de 2022.
Dispõe sobre inclusão na LDO 2022, LOA 2022, E PPA 2022/2025 o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
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NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica incluída na LDO 2022, LOA 2022, E PPA 2022/2025, os seguintes Projetos:
Orgão:05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:001- Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2044- Gestão e Manutenção do fundo municipal de saúde.
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais
Valor: R$ 40.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 28/07/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.