LEI 2.304/2022- ABERTURA DE CRÉDITO
16 de Setembro de 2022
Lei nº 2.304/2022 Poxoréu/MT, 28 de julho de 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Orgão:05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:001- Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2044- Gestão e Manutenção do fundo municipal de saúde.
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Orgão:05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:001- Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção das atividades dos ACS
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 40.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 11 de julho de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 28/07/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.