TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objetos:	AQUISIÇÃO DE LIVROS COMPOSTO POR 60 TÍTULOS PARA LITERATURA INFANTIL DESENVOLVIDO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 0 À 03 ANOS
Favorecidos:	IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI-ME, CNPJ: 19.480.903/0001-45, Valor global do Contrato: R$ 71.100,00 (setenta e um mil e cem reais);
Fundamento Legal	Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 03/2022

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela secretaria responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Inexigibilidade n.º 03/2022, nos termos do artigo 25 inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 15 de Setembro de 2022.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal