LEI 2.308/2022- ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
16 de Setembro de 2022
LEI N.º 2.308/2022 Poxoréu/MT, 28 de julho de 2022.
Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2093 – Realização de festivais e outros eventos culturais.
Natureza da Despesa: outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 8.000,00
Natureza da Despesa: outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 322.000,00
Natureza da Despesa: premiações culturais, artísticas e cientificas, desportivas e outras.
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, através do convenio nº 1363-2022 da secretaria de estado de cultura esporte e lazer.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 28/07/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.