DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

“Reformula no Município de Vila Rica a Gestão Democrática do Ensino Público e Revoga as Leis Municipais n. 1045/2011 e a Lei Municipal n. 1.193/2014 e dar outras providências”. CAPÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 1º – A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal e no Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, será exercido na forma desta lei obedecendo aos seguintes preceitos:

I – Corresponsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão dos Conselhos democraticamente instituídos;

II – Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos;

III – Transferência automática e sistemática de recursos para aquisição de materiais permanentes, didático-pedagógicos, de consumo, expediente e pequenos reparos dos entes federados;

IV – Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

V – Eficiência e eficácia no uso dos recursos financeiros públicos;

VI – Liberdade de organização de segmentos da Comunidade Escolar, Associações, Grêmios ou outras formas;

Art. 2º - A Gestão Democrática do Ensino entendido como ação colegiada, princípio e prática político-filosófica, abrangerá todas as entidades e organismos integrantes da rede municipal de ensino, que são:

I – Conferência Municipal de Educação;

II – Fórum Municipal de Educação;

III – Conselho Municipal de Educação;

IV – Conselho de Merenda Escolar;

V – Conselho do FUNDEB;

VI – Conselho Deliberativo Escolar;

VII – Conselho de Transporte Escolar;

§ 1º - A Gestão Democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:

I – Plano Municipal de Educação;

II- A Direção e coordenação escolar dar-se-á por mérito e desempenho nos termos do § 1º, inciso I, Lei 14.133, de 2021, do Artigo 64 da Lei 9.394/96, ressalvadas as prerrogativas dispostas no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

III – Elaboração do Plano Político Pedagógico e Regimento Escolar;

IV – Transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

V – Avaliação da aprendizagem dos educandos, do desempenho dos profissionais da educação, na forma de lei e decretos do Executivo Municipal e Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade escolar.

VII – Autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares de acordo com as diretrizes.

§ 2º - Integram a Comunidade Escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais de Educação e os profissionais de apoio em efetivo exercício na Unidade Escolar; SEÇÃO I

DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação previsto no Art. 50 da Lei Complementar n.º 49/98 do Estado de Mato Grosso, será promovido e convocado pelo Conselho Municipal de Educação, pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - O Fórum Municipal de Educação terá sua organização, composição e normas de funcionamento definidas e aprovadas em seu próprio âmbito.

§ 2º - As entidades promotoras do Fórum Municipal de Educação, a que se refere o caput deste Artigo, após a primeira reunião, apresentarão proposta de Regimento Interno a ser debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - É objetivo do Fórum Municipal de Educação:

I. Promover, bienalmente, a Conferência Municipal de Educação;

II. Propor e avaliar as diretrizes e prioridades para a formulação das Políticas Públicas da Educação do Município, na perspectiva da valorização do Ensino Público.

Art. 5º - Cabe à Conferência Municipal de Educação deliberar sobre o Plano Municipal de Educação, instituir metas e objetivos e avaliar a sua execução.

Art. 6º - A reestruturação do Plano Municipal de Educação será sempre precedida de reunião do Fórum, que poderá, ainda, se reunir extraordinariamente, sempre que motivo relevante ligado à educação municipal exigir, por solicitação de pelo menos duas das entidades promotoras.

Art. 7º - A Conferência Municipal de Educação será integrada por representantes indicados pelos diversos segmentos educacionais que atuam no âmbito de Vila Rica - MT.

Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, para avaliar a situação da educação em Vila Rica - MT, sendo uma no primeiro semestre e outra no segundo.

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação de Vila Rica – CME/VR, órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino – SME/VR tem caráter deliberativo, normativo, consultivo, propositivo, fiscalizador, mobilizador e de acompanhamento e controle social do SME/VR. Sendo-lhe assegurados os princípios da representatividade, pluralidade, autonomia e da democracia no exercício de suas atribuições.

Art. 10º - Cabe ao Conselho Municipal de Educação:

I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na SME/VR;

III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na SME/VR;

IV. Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Vila Rica;

V. Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino - SME/VR no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-los;

VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Ensino de Vila Rica, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados;

VII. Manter-se em consonância com o CEE/MT, CNE/CEB, com os Sistemas de Educação dos demais municípios e do Estado de Mato Grosso;

VIII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Vila Rica;

IX. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;

X. Deliberar sobre assuntos encaminhados pelos Conselhos Escolares.

XI. Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, e em todas as demais modalidades;

XII. Acompanhar e/ou estabelecer critérios, bem como fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;

XIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino;

XIV. Dar publicidade aos atos e demais ações do Conselho Municipal de Educação;

XV. Promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal;

XVI. Participar da elaboração e acompanhar a execução da política educacional do município de Vila Rica, no âmbito público e privado, pronunciando, em especial, sobre a ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares;

XVII. Fixar normas, nos termos da lei, para a Educação Básica e suas respectivas modalidades no âmbito do município;

XVIII. Acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias;

XIX. Participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e valorização dos profissionais da educação, visando à melhoria do seu desempenho profissional;

XX. Acompanhar a gestão administrativo-financeira do Sistema Municipal de Ensino de Vila Rica – SME-VR, sob a competência da Secretaria Municipal de Educação;

XXI. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME/VR;

XXII. Acompanhar, controlar e fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e demais recursos educacionais.

XXIII. Conferir e emitir pareceres acerca da aplicação e à prestação de contas referentes aos Fundos e programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

XXIV. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

XXV. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento a Educação de Jovens e Adultos.

XXVI. Propor medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar.

XXVII. Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos; e;

XXVIII. Exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções.

Art. 11 – O Conselho Municipal de Educação será composto por 28 (vinte e oito) Conselheiros e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos respectivos segmentos.

§ 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 do dezembro de 2022;

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro 2023.

Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação poderá se organizar através de: Câmaras ou ainda por Comissões especificas a serem definidas em seu regimento.

§ 1º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

§ 2º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos seus membros, eleito por seus pares, para o período disposto no § 2º, do Artigo 11 desta Lei;

§ 3º - O membro eleito presidente exercerá o direito de voto, em caso de empate.

§ 4º - O Secretário Municipal de Educação é membro nato.

Art. 13 Os Conselheiros exercerão função de interesse público relevante sem remuneração.

Art. 14 O Conselho Municipal será composto, necessariamente, pela representação dos seguintes segmentos sociais:

a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; (sendo pelo menos dois diretamente ligados à Secretaria de Educação ou órgão equivalente).

b) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

c) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

d) 5 (cinco) representantes dos Professores da Educação Básica; (com representatividade na Ed. Infantil, Ens. Fundamental, Ed. Especial e Ed. Do Campo)

e) 3 (três) representantes dos Conselhos Escolares.

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica;

g) 3 (três) representantes dos pais de alunos da Educação Básica;

h) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas;

i) 1 (um) representante dos Servidores Públicos “Técnico Administrativo”;

j) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior;

k) 1 (um) representante da Diretoria Regional de Ensino (DRE) do Estado;

l) 1 (um) representante da direção das Escolas Estaduais;

m) 1(um) representante das Instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada;

n) 2 (dois) representantes do SISPUMVIR, Sindicato dos Funcionários Públicos;

o) 1(um) representante do SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público;

p) 1 (um) representante de organização da sociedade civil;

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Educação consolidará o resultado do processo de escolha dos Conselheiros e respectivos suplentes, cabendo ao Prefeito o ato de referendá-lo.

Art. 16 – Os membros do Conselho Municipal de Educação perderão seus mandatos:

I. Pela renúncia;

II. Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas.

§ 1º - A destituição de membro do Conselho Municipal de Educação obedecerá às normas regimentais.

§ 2º - Em caso de vacância, assume o respectivo suplente.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 17º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, conforme Artigo 18, da Lei 11947, de 16 de junho de 2009, Resolução do FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021 e da Lei Municipal.

SEÇÃO IV DO CONSELHO DO FUNDEB

Art. 18 – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério visa acompanhar a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, de conformidade com a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 14276 de 27 de dezembro de 2021;

Parágrafo Único – A partir da vigência desta Lei o Conselho do FUNDEB passará a integrar o Conselho Municipal de Educação como uma de suas Câmaras.

SEÇÃO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR

Art. 19 - O Conselho Deliberativo Escolar é um organismo Consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade Escolar e constitui-se de Profissionais da Educação Básica, de pais e de alunos maiores de 14 anos de idade.

Art. 20 – O Conselho Deliberativo Escolar deverá ser constituído, paritariamente, por Profissionais da Educação Básica (50%), e por Pais e Alunos (50%).

Art. 21º – O Conselho Escolar deve ter, no mínimo, 6 e, no máximo, 12 membros.

Parágrafo Único – O diretor de escola é membro nato do Conselho Escolar.

Art. 22 – A eleição dos membros do Conselho Deliberativo Escolar deverá acontecer 90 (noventa) dias após o início do ano letivo e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito apenas a uma reeleição consecutiva.

Art. 23 - Os representantes do conselho serão eleitos em assembleia de cada segmento da Comunidade Escolar, vencendo por maioria simples.

Art. 24 – Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá estar cursando no mínimo o 6º ano e ter toda a documentação completa (RG, CPF), não podendo assumir nenhum cargo de presidente, tesoureiro e secretário caso não tenha no mínimo 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 25 – O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros.

§ 1º - É vedado ao Diretor ocupar o cargo de Presidente do Conselho.

§ 2º - Apenas poderão concorrer os membros legais e plenamente responsáveis.

Art. 26 – O primeiro Conselho formado na Escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral.

Art. 27 – Os representantes do segmento Pais e Alunos não poderão ser profissionais da educação básica da escola.

Art. 28 - Fica assegurada a eleição de 1 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Art. 29 – As Escolas de Educação Infantil obedecerão aos mesmos critérios de composição do Conselho Escolar.

Art. 30 – Ocorrerá à vacância do membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia ou desligamento da escola, destituição, aposentadoria ou morte.

§ 1º - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.

§ 2º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do §1º, o Conselho convocará uma Assembleia do respectivo Segmento Escolar, quando os pares e ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do membro do Conselho Escolar, que será destituído, se a maioria dos presentes da Assembleia assim o decidir.

Art. 31 - Compete ao Conselho Escolar:

I. Eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;

II. Sugerir mecanismos de participação da Comunidade Escolar na definição da Proposta Pedagógica e demais processos de planejamento no âmbito da Comunidade Escolar;

III. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação da Proposta Pedagógica da Escola;

IV. Tomar ciência do Calendário Escolar e fazer cumpri-lo;

V. Conhecer o processo e resultados da avaliação do funcionamento da escola, sugerindo planos efetivos que visem à melhoria do ensino;

VI. Deliberar sobre o desempenho Escolar, indisciplinas e infringências;

VII. Acompanhar o desempenho dos profissionais da unidade Escolar, tendo assessoria da SME e sugerir medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;

VIII. Acompanhar o processo de atribuição de turmas e/ou aulas dos professores efetivos da unidade Escolar.

IX. Garantir a divulgação da produtividade Escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade;

X. Analisar planilhas e orçamentos para realização de compras e pequenos consertos, acompanhando sua execução;

XI. Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;

XII. Analisar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;

XIII. Elaborar e executar o orçamento da unidade escolar;

XIV. Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;

XV. Examinar o balanço e o relatório dos recursos financeiros antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral;

XVI. Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada para o fim de apurar responsabilidade civil, administrativa e penal da direção e/ou coordenação escolar;

XVII. Realizar a prestação de contas dos recursos que forem repassados e/ou angariados, bem como os recursos advindos da cantina da unidade escolar:

a) Quando se tratar de recursos públicos prestará a Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal e à Assembleia Geral.

b) Quando se tratar de recursos de outras fontes, à Assembleia Geral.

Art. 32 – É vedado ao Conselho Deliberativo Escolar:

I. Adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílio que lhe forem concedidos pelo Poder Público.

II. Conceder empréstimo ou dar garantias de aval, fianças e caução sobre qualquer forma;

III. Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam;

Art. 33 – À indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.

Art. 34 – A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Escolar tem como requisito à aprovação de seu Estatuto pela Assembleia Geral, observada a Legislação pertinente.

TÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE DIRETORES E COORDENADORES DE ESCOLA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E COORDEANDORES DAS ESCOLAS E CMEI’s

Art. 35 O processo de seleção dos candidatos à direção e a coordenação das escolas e Centros de Municipais de Educação Infantil (CMEI) dar-se-á, simultaneamente, através de avaliação de mérito e desempenho e avaliação psicológica realizada dentre os profissionais de magistério da rede municipal, com a habilitação mínima em pedagogia ou em outra licenciatura desde que, esta última, tenha especialização em gestão, inspeção ou orientação escolar;

§ 1º Para efeito desta Lei, são avaliações de mérito e desempenho:

I- entrevista técnica;

II- avaliação psicológica;

III- comprovação de, no mínimo, 03 (três) anos de experiência profissional no magistério na rede municipal;

IV- formação em curso de 20 horas, ofertada durante o período de escolha dos gestores escolares pela SME ou por empresa contratada para tal fim;

V- plano de trabalho;

§ 2º As avaliações de que trata o Inciso I, V, do § 1º, deste artigo são classificatórias e as demais são eliminatórias e serão realizadas pela Comissão do Seletivo, considerando como critérios avaliativos as dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira e pessoal e relacional, conforme tabela abaixo:

1 DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
Ordem	DIMENSÃO
1.1	Liderança em gestão da escolar
1.2	Engajamento com a comunidade escolar
1.3	Implementação e coordenação da gestão democrática na escola
1.4	Desenvolvimento de visão sistêmica e estratégica
2 DIMENSÃO PEDAGÓGICA
Ordem	DIMENSÃO
2.1	Compromisso com o ensino e a aprendizagem
2.2	Capacidade técnica para acompanhar o planejamento pedagógico
2.3	Projeto para apoiar diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem
2.4	Capacidade para coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação;
2.5	Capacidade de promover clima propício ao desenvolvimento educacional;
3 DIMENSÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Ordem	DIMENSÃO
3.1	Coordenar as atividades administrativas;
3.2	Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;
3.3	Coordenar as equipes de trabalho;
3.4	Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola;
4 DIMENSÃO PESSOAL E RELACIONAL
Ordem	DIMENSÃO
4.1	Cuidar e apoiar as pessoas;
4.2	Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional;
4.3	Saber comunicar-se e lidar com conflitos;

§ 3º A pontuação geral de cada avaliação de que trata os incisos I e IV será atribuída através de nota de 0 à 10 pontos para cada uma delas e a avaliação do inciso III, será computado 0.5 ponto para cada ano de experiência em magistério escolar, devidamente comprovados, podendo somar no máximo 2 pontos;

§ 4º O processo de seleção dos candidatos à direção e à coordenação das escolas e dos CMEIs será realizado por Comissão composta de:

a) 01 representante da Secretaria de Educação;

b) 01 representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Vila Rica/MT,

c) 01 representante do membro do Conselho do COMED;

d) 01 psicóloga;

§ 5º Os membros da comissão serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal e terão como principais funções:

a) Verificar os documentos de identificação, formação e de experiência profissional dos candidatos no ato da inscrição e homologar a inscrição;

b) Realizar entrevista técnica, seguindo os critérios, do § 2º , deste artigo;

c) Avaliar o Plano de Trabalho considerando as dimensões dispostas no § 2º, do Artigo 35, desta Lei atribuindo nota (0 à 10) a este;

d) Realizar avaliação psicológica e emitir parecer de aptidão ou não ao cargo/função (psicóloga);

e) Organizar lista de classificados e de eliminados e dar as devidas providências;

f) Apresentar resposta aos recursos interpostos pelos candidatos no prazo de 72 horas;

g) Encaminhar à SME todo o processo de seleção para arquivamento, o qual permanecerá arquivado pelo prazo de 6 meses;

§ 6º A classificação dos candidatos à direção e à coordenação se dará, em ordem decrescente, pela soma das notas obtidas nas avaliações de méritos e desempenhos, excetuando-se os candidatos eliminados;

§ 7º A SME receberá da comissão a lista de classificados e remeterá ao Executivo Municipal e este dará publicidade e poderá nomeá-los seguindo ordem de classificação;

§ 8º A lista de classificados poderá ser utilizada para preenchimento das vagas à direção e à coordenação escolar e para cadastro de reserva.

§ 9º Não havendo classificados suficientes para preenchimento das vagas ou havendo vacância, o Executivo Municipal poderá nomear novo diretor ou novo coordenador utilizando o cadastro de reserva.

Parágrafo único: A SME editará Instrução Normativa para normatizar cada processo seletivo, suprindo os casos omissos nesta Lei e regimentando todo o procedimento do seletivo, assegurando as avaliações de mérito e desempenho dispostas nesta Lei;

Art. 36 A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará, em tempo razoável, Edital do Processo Seletivo para o cargo/função de diretor e de coordenadores das escolas municipais e dos CMEI’s, determinando todo o processo de seleção;

Art. 37 O processo de seleção ocorrerá a cada 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo Municipal, respeitado o disposto no Art. 37, Inciso II, da Constituição de 1988;

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO DA DIREÇÃO ESCOLAR

Art. 38 poderá ser nomeado o diretor que:

I. Comprovar habilitação mínima exigida no caput do artigo 35, desta Lei

II. Ser classificado nas avaliações de mérito e desempenho do Inciso I e IV, do Artigo 35;

III. apresentar certificado de formação de que trata o Inciso IV, do § 1º, do Art. 35;

IV. apresentar declaração de aptidão ao cargo/função emitido pela comissão (psicóloga);

V. apresentar declaração de aprovação do Plano de trabalho emitido pela comissão;

VI. Não ter sido condenado dolosamente em processo administrativo e criminal nos últimos 5 anos; (apresentar negativa)

VII. Apresentar negativa de restrições cadastrais de débitos fiscais e bancários;

Art. 39 Para as escolas do Campo com número de alunos inferior a “150”, a direção ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;

Parágrafo Único: Havendo mais de uma escola na microrregião e juntas atingirem mais de 150 alunos, poderá o Executivo Municipal nomear 01 diretor para estas;

Art. 40 Nas escolas onde houver direção e o número de alunos, no ano subsequente, ficar abaixo do mínimo exigido por esta Lei, o cargo será automaticamente extinto, porém para as escolas que não possuem o número mínimo de alunos, no momento que atingi-lo, será realizada nomeação do diretor.

Art. 41 – No momento de transmissão do cargo/função, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica, administrativa e financeira de sua gestão, fazer a entrega do balanço do acervo documental, o inventário do material e equipamento, do patrimônio existente na Unidade Escolar e recursos financeiros;

Art. 42 Da decisão administrativa que identifica ou nega irregularidade caberá recurso à Secretário Municipal de Educação e havendo indícios de irregularidades, será aberto um processo de sindicância para apurar os fatos;

Parágrafo Único: O prazo para interposição de recurso é de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de despacho que nega ou aprova irregularidades;

Art. 43 A vacância da função de diretor ocorre por demissão, renúncia, aposentadoria, falecimento ou número de alunos inferior ao mínimo exigido nesta Lei.

Parágrafo Único O afastamento do diretor por período superior a 01 (um) mês, excetuando-se os casos de licença de saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará na vacância da função.

Art. 44 O Edital do Processo de Seleção indicará data, local e documentos necessários para inscrição do candidato e os procedimentos avaliativos, nos termos da Instrução Normativa publicada pela SME;

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO DA COORDENAÇÃO ESCOLAR

Art. 45 Poderá ser nomeado o coordenador que:

I. Comprovar habilitação mínima exigida no caput do artigo 35, desta Lei;

II. Ser classificado nas avaliações de mérito e desempenho do Inciso I e IV, do Artigo 35;

III. apresentar certificado de formação de que trata o Inciso IV, do § 1º, do Art. 35;

IV. apresentar declaração de aptidão ao cargo/função emitido pela comissão (psicóloga);

V. apresentar declaração de aprovação do Plano de trabalho emitido pela comissão;

VI. Não ter sido condenado dolosamente em processo administrativo e criminal nos últimos 5 anos; (apresentar negativa)

Art. 46 Para as escolas do Campo com número de alunos inferior a “200”, a coordenação escolar ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 47 Nas escolas onde houver coordenação e o número de alunos, no ano subsequente, ficar abaixo do mínimo exigido no artigo 46, desta lei, o cargo/função será automaticamente extinto, porém para as escolas que não possuem o número mínimo de alunos, no momento que atingi-lo, será realizada nomeação do coordenador.

Art. 48 Da decisão administrativa que identifica ou nega irregularidade caberá recurso à Secretário Municipal de Educação e havendo indícios de irregularidades, será aberto um processo de sindicância para apurar os fatos;

Parágrafo Único: O prazo para interposição de recurso é de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de despacho que nega ou aprova irregularidades;

Art. 49 A vacância da função de coordenador ocorre por demissão, renúncia, aposentadoria, falecimento ou número de alunos inferior ao mínimo exigido nesta Lei.

Parágrafo Único O afastamento do coordenador por período superior a 01 (um) mês, excetuando-se os casos de licença de saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará na vacância da função.

TÍTULO III

DA OCUPAÇÃO DO CARGO DE TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E SECRETÁRIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Art. 50 Os critérios para ocupar o cargo de Técnico Administrativo Educacional e Secretário Escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar o compromisso com a atividade burocrática e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º – A ocupação do cargo de Técnico Administrativo Educacional se dará na Secretaria Municipal de Educação para as escolas municipais, que tenham no mínimo “150” alunos efetivamente matriculados e frequentes.

§ 2º - será nomeado pelo(a) Executivo Municipal um Técnico Administrativo Educacional para ocupar a função de Secretário Escolar.

§ 3º As atribuições para o cargo de Técnico Administrativo Educacional e Secretário Escolar são as constantes no Plano de Carreira.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DE AULAS

Art. 51 O cargo de professor será ocupado mediante os critérios estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério.

Art. 52 A distribuição das aulas para os professores efetivos se dará obedecendo aos critérios estabelecidos no Art. 46 da Lei Municipal nº 748/2008 de 22 de fevereiro de 2008.

Parágrafo Único: No início de cada ano letivo a SME emitirá Instrução Normativa de atribuição de aulas para o ano subsequente, nas escolas municipais, tendo como pressupostos fundamentais maior graduação, participação nos projetos de formação continuada e maior tempo de serviço.

TÍTULO V DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 53 A autonomia da Gestão Financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade. Art. 54 Constituem recursos da Unidade Escolar:

I. Repasses, doações, subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estado, Município, Entidades públicas e/ou privadas,

II. Associações de Classe, e/ou entes comunitários;

III. Renda diversa, advinda de eventos ou promoções, doações;

IV. Repasses de Convênios.

Art. 55 O repasse de recursos financeiros às unidades Escolares que visa ao financiamento de serviços e necessidades básicas será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e repassado bimestralmente.

Art. 56 Os recursos financeiros da Unidade Escolar serão depositados em conta específica a ser mantido em estabelecimento de crédito, efetuando-se a movimentação através de transferência bancária ou cheques nominais assinados pelo presidente do Conselho Deliberativo Escolar e Tesoureiro.

Parágrafo Único – A prestação de contas referente aos recursos recebidos do governo municipal, estadual ou federal deverá ser apresentada antes do término do bimestre e dos demais recursos de acordo normalização específica.

TÍTULO VI

DA GESTÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA

Art. 57 A autonomia da Gestão Pedagógica e Administrativa das Unidades Escolares, objetiva a efetivação da intencionalidade de escola mediante deveres legalmente instituídos e definidos coletivamente.

Art. 58 A autonomia da Gestão Pedagógica e Administrativa das Unidades Escolares será assegurada pela definição da sua Proposta Pedagógica.

Art. 59 A autonomia das Unidades Escolares implica na consolidação dos princípios:

I. Éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

II. Políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criatividade e do respeito à ordem democrática;

III. Estéticos da sensibilidade, da criatividade e do respeito à diversidade de manifestações artísticas e culturais.

Art. 60 A Equipe Gestora compreende o Diretor, o Coordenador Pedagógico e o Secretário Escolar, cuja atuação se caracteriza pela coordenação dos esforços individuais e coletivos em torno da consecução de objetivos comuns, definidos por uma política de ação e inspirados por uma filosofia orientadora e por todos compartilhadas.

Art. 61 As aquisições ou contratações de serviços efetuados pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo Escolar e executada por este.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕE GERAIS

Art. 62 Na função de Diretor e Coordenador Pedagógico terão, obrigatoriamente, dedicação exclusiva, não podendo exercer função em outro órgão ou entidade, seja pública ou privada.

Art. 63 A Secretaria Municipal de Educação organizará grupo de trabalho com a finalidade de promover apoio, formação e avaliação do processo de Gestão Democrática do Ensino.

Art. 64 É vedado ao Poder Público remunerar os membros dos Conselhos e similares.

Art. 65 Mantidos princípios gerais desta lei, outras formas de organização político-administrativa e pedagógica poderão ser propostas por unidade ou conjunto de unidades escolares à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 66 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Leis Municipais 1045/2011 e 1193/2014.

Vila Rica - M, 14 de setembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024