RESOLUÇÃO/CMDCA Nº 003/2022

“Dispõe sobre o Registro de Entidades não-governamentais e do Cadastramento de Programas de Proteção, Socioeducativos, de aprendizagem e profissionalizante aos adolescentes, das entidades governamentais e não governamentais, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº8.069/90 e Lei Municipal n°646/2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberação da Reunião Ordinária do CMDCA do dia 18 de agosto de 2022, no uso de suas competências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sobretudo em seus artigos 90 a 97, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 71, de 10 de Junho de 2001, que dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e do Cadastro de Programas de Proteção e Socioeducativos das Governamentais e Não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, que estabelece Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente, e legislações pertinentes;

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA nº 164, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e cadastramento dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária do CMDCA-NSJ, do dia 18 de agosto de 2022, Ata nº004/2022;

DELIBERA:

Artigo 1º - As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas de proteção e socioeducativo à criança e ao adolescente e programas de aprendizagem e profissionalização destinados ao adolescente, somente poderão funcionar no município de Novo São Joaquim – MT, mediante registro da entidade e cadastramento de seus respectivos programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Programa de Proteção é aquele destinado às crianças e adolescentes cujos direitos são violados ou ameaçados. É constituído de quatro regimes: orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto; colocação familiar (tutela guarda e adoção); acolhimento institucional e familiar. Estes regimes são compostos por um conjunto de ações especiais com vistas ao acesso ou complementação de políticas públicas na área de proteção, tais como: atividades de acompanhamento e complementação escolar; escolarização alternativa; grupos terapêuticos, psicossociais; de apoio e orientação; atividades lúdicas–pedagógicas; atividades formativas e preparatórias para inserção no mundo do trabalho; atendimento protetivo em abrigo; encaminhamento e acompanhamento em família substituta.

§ 2º - Programa Socioeducativo visa atuar junto aos adolescentes que cometeram ato infracional, nos regimes de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação.

§ 3º - Programa de Aprendizagem e Profissionalização pressupõem a formação técnico-profissional metódica, de adolescentes na faixa etária de 14 aos 18 anos incompletos, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral, psicológico e social, nos termos da legislação pertinente (Decreto Federal n° 5.598/2005, Revogado pelo Decreto nº 9.579, de 2018, e Alterado pelo Decreto nº 11.061 de 04 de maio de 2022 e alterações; Portaria MTE n° 615/2007, Alterado pela Portaria MTE nº 1.003, de 04/12/2008 e alterações; e demais normas correlatas).

Artigo 2º - Para requerer o seu registro, a entidade deverá apresentar ao CMDCA-NSJ os seguintes documentos:

I – Requerimento de registro de entidade ou cadastro de programa dirigido ao presidente do Conselho – anexo I ou anexo II;

II - Formulário de registro da entidade (anexo I)

III- Cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência

IV – CNPJ atualizado;

V – Ata da última eleição e posse da diretoria;

VI - Cópia atualizada de seus atos constitutivos (Estatuto Social), com a prova do registro no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou do adolescente, de acordo com Código Civil;

VII - Declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, Parágrafo único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IX – Certidões Negativas Estadual, Federal e TJMT (Sefaz, Receita Federal, Trabalhista e Tribunal de Justiça 1º e 2º Grau);

X – Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XI - formulário cadastral específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente; (Anexo II).

XII - Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal e/ou município procedente.

§ 1º - Para os fins desta resolução, entende-se por registro o ato administrativo de credenciamento das entidades para o seu regular funcionamento e integração à rede municipal de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

§ 2º - A concessão de registro a uma entidade não governamental, garante o reconhecimento pelo CMDCA/NOVO SÃO JOAQUIM-MT, da sua capacidade de executar programas de promoção, atendimento, defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente, compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e, a autoriza a pleitear a inscrição de programas que se propõe executar.

§ 3º - O registro da entidade terá validade de no máximo 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência.

Artigo 3º - Para requerer o cadastramento de seus programas, dentre os previstos no artigo 1º, a entidade deverá apresentar ao CMDCA os seguintes documentos:

I - Declaração de que seu registro está atualizado e de que atende todas as exigências do artigo 2°;

II - Formulário de cadastro de programa (anexo II);

III- O Plano de trabalho do exercício;

IV - Relatório de atividades do ano anterior;

V - Documento das secretarias gestoras (assistência, educação e saúde se houver) contendo declaração de que o Plano de Trabalho se encontra em conformidade com a legislação e normas técnicas referentes às políticas públicas especificas.

VI - Declaração de que em seu quadro de funcionários há profissional capacitado a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas de maus-tratos, nos termos dos artigos 70-B e 94-A da Lei 8.069/90 (ECA).

VII – Regimento Interno;

§ 1°- Para os fins desta resolução, entende-se por cadastro de programa o ato administrativo expedido pelo CMDCA-NSJ, autorizando a entidade não governamental previamente registrada, ou órgão governamental, a executar um ou mais programas de promoção, atendimento, defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente.

§2°- O Plano de Trabalho deve constar obrigatoriamente todas as informações exigidas no anexo III.

§ 3º - O Relatório de Atividades deve constar obrigatoriamente todas as informações exigidas no anexo IV.

Artigo 4° - Os formulários e anexos mencionados nos artigos anteriores encontram-se disponíveis na secretaria executiva do CMDCA.

Artigo 5º - As entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo o desenvolvimento de programa de aprendizagem e educação profissional dos adolescentes, ao requerer o cadastro dos seus programas no CMDCA, apresentarão além dos documentos relacionados no artigo 3º desta resolução, a relação dos cursos oferecidos, com a programação, carga horária, duração, data da matrícula, número de vagas oferecidas, idade e perfil sócio econômico dos participantes.

§ 1º - As entidades de que trata este artigo e desenvolvem programas na modalidade educação a distância (EaD) devem cadastrar o respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do município onde tem sede e nos CMDCA do município nos quais serão realizadas as atividades práticas, observadas as legislações correlatas.

Artigo 6º - Os requerimentos de registro de entidade e cadastro de programas serão protocolados na sede do CMDCA-NSJ, em duas vias, sendo uma impressa e outra em mídia eletrônica com todos os documentos em formato PDF, com exceção das fotografias, cuja impressão fica dispensada, admitindo-se a entrega apenas em mídia eletrônica.

§ 1º - O CMDCA-NSJ fará comunicação dos registros de entidades e cadastros de programas deferidos, ao Conselho Tutelar, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, órgãos e autoridades, competentes para fiscalizar as entidades, nos termos do caput do artigo 91 e artigo 95, ambos da Lei 8.069/90 (ECA).

§ 2º - O registro da entidade será negado quando esta incorrer em alguma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), assim como será negada a autorização para funcionamento de programas quando não forem atendidos os critérios previstos no § 3º do artigo 90 da mesma lei.

§ 3º - Do indeferimento do registro da entidade ou funcionamento do programa, caberá recurso ao Plenário do Conselho, no prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão no diário oficial do município.

§ 4º - A entidade recorrente será intimada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias sobre a data da sessão ordinária na qual será analisado seu recurso e, caso queira, seu representante legal poderá fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos improrrogáveis, antes da deliberação do Plenário, devendo para isso, comunicar o CMDCA-NSJ em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão.

Artigo 7º - O registro da entidade terá validade de no máximo 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência.

Artigo 8º - O cadastro dos programas executados pelas entidades terá validade de no máximo 2 (dois) anos.

Artigo 9º - Os pedidos de renovação do registro da entidade e de renovação de cadastro dos programas em execução são de responsabilidade exclusiva de cada entidade, devendo esta requerer a renovação ao CMDCA, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de sua expiração.

§ 1° - O pedido de renovação do registro da entidade deverá ser instruído com os documentos relacionados no artigo 2° desta resolução.

§ 2° - O pedido de renovação do cadastro dos programas deverá ser instruído com os documentos relacionados no artigo 3° desta resolução.

§ 3º - Em ambos os casos, a renovação ficará condicionada aos pareceres favoráveis do Conselho Tutelar, do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 90, § 3º, inciso II, da Lei 8.069/90 (ECA).

Artigo 10 - As solicitações de renovação protocoladas fora do prazo não serão analisadas pelo CMDCA-NSJ e a entidade terá a autorização de funcionamento automaticamente cancelada, sem qualquer aviso ou notificação, devendo, neste caso, iniciar novo processo de registro da entidade ou cadastramento de programa, conforme o caso.

Artigo 11 - As entidades registradas ficam responsáveis por manter rigorosamente atualizados os seus dados cadastrais, devendo comunicar ao CMDCA qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria, modalidade de atendimento ou alteração nos programas, sob pena de suspensão ou cancelamento do registro da entidade ou do cadastro de seus programas.

Artigo 12 - O registro da entidade poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo quando esta incorrer em alguma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), assim como será cancelada ou suspensa a qualquer tempo a autorização para funcionamento de programas quando não forem atendidos os critérios previstos no § 3º do artigo 90 da mesma lei.

Parágrafo único - Da suspensão ou cancelamento, do registro da entidade ou do cadastro do programa, caberá recurso nos termos dos parágrafos 3° e 4° do artigo 6° desta resolução.

Artigo 13 - Nos termos da Resolução nº 71/2001 do CONANDA, o CMDCA não analisará requerimentos e não procederá ao registro das entidades que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, assim como não cadastrará programas voltados à educação formal, mesmo das entidades que desenvolvam concomitantemente algum dos programas discriminados no artigo 1° desta resolução.

Artigo 14 - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, nos termos do artigo 90 da Lei 8.069/90 (ECA).

Artigo 15 - O CMDCA não receberá e não analisará prestação de contas das entidades, devendo estas ser apresentadas ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias, nos termos do artigo 96 da Lei 8.069/90 (ECA).

Parágrafo único - As entidades deverão manter em suas dependências, para conhecimento dos entes fiscalizadores, certidão de regularidade e aprovação das contas prestadas, emitido pelo órgão competente.

Artigo 16 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Novo São Joaquim-MT, 19 de agosto de 2022.

THIAGO DE MACEDO FIGUEIRA

Presidente do CMDCA