RESOLUÇÃO/CMDCA Nº 004/2022

“Aprova o Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento à Violência Contra a Criança e o Adolescente do Município de Novo São Joaquim-MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do Município de Novo São Joaquim/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº8.069/90 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº 646/2012 de 12 de dezembro de 2012, considerando a deliberação em reunião Ordinária deste Conselho no dia 18 de agosto de 2022, sob a Ata nº ­­­­­­­­­­­­­­004/2022.

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº227 da Constituição Federal de 1998 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

CONSIDERANDO a proteção integral de crianças e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos art. 86, art. 87, incisos I, III, V e VI e art.88, da Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990 e na Lei Federal nº 13.431 de 04/04/2017 e suas regulamentações através do Decreto Presidencial n° 9.603/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento à Violência Contra a Criança e o Adolescente do Município de Novo São Joaquim-MT.

Art. 2º - O Protocolo deverá ser encaminhado para os gestores das políticas públicas e conselhos setoriais e de direitos.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 22 de agosto de 2022.

Thiago de Macedo Figueira

Presidente do CMDCA