LEI 2.311/2022- ALTERA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
16 de Setembro de 2022
LEI Nº 2.311/2022 Poxoréu-MT., 20 de julho de 2022
Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens oficiais do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores públicos municipais efetivos, temporários e comissionados.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto:
Art. 1º. A concessão de diárias para a cobertura das despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos servidores públicos municipais efetivos, temporários ou comissionados serão concedidas nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. As diárias podem ser:
I – Integrais;
II – Parciais;
III – Antecipadas; e,
IV – Reembolsadas.
§1º. As diárias integrais, para os efeitos desta Lei, serão concedidas para custeio de viagens a serviço da Administração Pública municipal, com pernoite fora do território do Município de Poxoréu e corresponderão a 100% (cem por cento) do valor estabelecido nesta Lei.
§2º. As diárias parciais, para efeitos desta Lei, serão concedidas para custeio de viagens a serviço da Administração Pública municipal, nas quais o tempo entre a saída e o retorno ao território municipal supere 6 (seis) horas contínuas, porém, não haja a necessidade de pernoite fora do território municipal e serão pagas nos seguintes valores:
a) O Valor de 100,00 (cem reais), para viagens que se dê para cidades que tenham seus limites territoriais contíguos ao do município de Poxoréu;
b) O Valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do valor integral estabelecido nesta Lei, caso a viagem se dê para as demais cidades do Estado de Mato Grosso, não mencionadas no item anterior.
§3º. Quando as diárias que se destinarem ao custeio de viagens a serviço da Administração Pública municipal fora do Estado de Mato Grosso, as mesmas serão pagas como integrais, acrescidas de 50% (cinquenta por cento).
§ 4º. Diárias antecipadas são aquelas requeridas e pagas antes do início da viagem.
§5º. Diárias reembolsadas são aquelas requeridas e pagas quando do retorno da viagem.
Art.3º. A diária integral do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores públicos municipais efetivos, temporários ou comissionados corresponderá aos valores abaixo dispostos:
I – Prefeito e Vice-Prefeito: R$ 500,00 (quinhento reais);
II – Demais servidores sejam eles efetivos, temporários ou comissionados serão no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. Somente será concedida diária ao Vice-Prefeito quando este se encontrar em missão oficial representando o Município, mediante ato fundamentado do Prefeito Municipal que justifique a sua necessidade, ou quando estiver no exercício do cargo de Prefeito.
Art. 4º. Quando do retorno do beneficiário das diárias, o mesmo deverá elaborar um Relatório de Viagem, o qual será anexado ao processo de concessão da mesma.
§ 1º. O relatório de viagem deverá seguir o modelo padrão entabulado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º. O relatório de viagem deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Poxoréu no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do término da viagem, contendo todos os documentos exigidos nesta Lei.
§ 3º. A finalidade da Diária é o custeio de alimentação, transporte e hospedagem, este último no caso de pernoite.
§ 6º. O beneficiário deverá prestar contas dos valores recebidos, no prazo do § 2º. deste artigo, que deverá conter: o Relatório de Viagem devidamente preenchido, cópia de certificado, diploma, no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos, reuniões e outros eventos similares, e, ou a comprovação de um documento fiscal que comprove a ida do servidor fora da cidade.
Art. 5º. É vedado o pagamento de diárias aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como a servidores cedidos por outros entes ou entidades ao Município de Poxoréu, que recebam seus proventos pelo órgão de origem.
Art. 6º. O beneficiário que comprovar mediante documentação que para o desenvolvimento do serviço/atividade imposta pela Administração, necessitou dispor de valores maiores que os concedidos por esta Lei, poderá requerer o reembolso dos respectivos gastos extraordinários que será deferido ou não pela Secretaria Municipal competente, por intermédio de ato administrativo fundamentado.
Art. 7º. As autorizações para concessão de diária, o deferimento ou indeferimento de custeio de gasto extraordinário, bem como, a determinação de reembolso ou indeferimento pela insuficiência de comprovação dos gastos, serão de competência dos Secretários Municipais de cada pasta a que o servidor beneficiário for vinculado.
Art. 8º. O pagamento da diária, em regra, deve ser efetuado através do crédito em conta corrente do servidor antes do início da viagem.
Art. 9º. O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar do território municipal ou retornar antes da data prevista, deverá devolver o valor correspondente às diárias não utilizadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do crédito em sua conta corrente ou da disponibilização do recurso, sob pena das penalidades disposta nesta Lei.
Art. 10º. O servidor que for exonerado ou demitido, com pendência de prestação de contas de diárias, terá o valor das diárias pendentes descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento de verbas rescisórias.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o setor de Recursos Humanos deverá solicitar ao setor Financeiro declaração quanto à existência de pendência de prestação de contas, no qual deverá ser informado o valor do débito.
Art. 11º. O valor estabelecido para a diária deverá ser atualizado anualmente. (EMENDA MODIFICATIVA 06/2022)
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n.º 1.924 de 08 de junho de 2018 e suas alterações posteriores.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 20 de julho de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu