LEI 2312/2022- DIÁRIAS SERVIDORES CÂMARA
16 de Setembro de 2022
LEI Nº: 2.312/2022 Poxoréu (MT), 31 de Agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA A COBERTURA DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Concessão de diárias para a cobertura das despesas de viagem dos servidores da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso serão concedias nos seguintes termos:
Artigo 2º - As diárias poderão ser:
I.Integrais
II.Antecipadas
III.Reembolsadas
Parágrafo 1 º - Consideram-se diárias integrais nos termos dessa Lei, as viagens fora do município e que corresponderão a 100% (cem por cento) do valor estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo 2º - Quando as diárias destinarem e cobertura de despesas de viagem fora do Estado, às mesmas terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor estabelecido nesta Lei,
Parágrafo 3º - Diárias antecipadas são aquelas requeridas e pagas antes do início de viagem.
Parágrafo 4º - Diárias reembolsadas são aquelas requeridas e pagas quando do retorno da viagem, devendo o pedido, nesse caso, ser acompanhado do correspondente relatório de viagem.
Artigo 3º - Quando do retorno do beneficiário das diárias o mesmo deverá elaborar um relatório de viagem, o qual será anexado no processo de concessão da mesma.
Artigo 4º - Cabe ao Presidente da Câmara Municipal regulamentar a concessão de diárias aos servidores, determinando os limites valores para as diárias.
Artigo 5º - Observando o determinado nesta Lei, estabelecer o seguinte valor para as diárias.
I - O valor das diárias integrais dos servidores da Câmara Municipal, corresponderão ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
II – O valor das diárias integrais dos servidores da Câmara Municipal, a pernoitar corresponderão ao valor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Artigo 6º - As diárias somente serão concedidas aos servidores que estiver a serviço da Câmara Municipal de Poxoréu.
Artigo 7º - Os pagamentos das diárias constarão da dotação orçamentarias própria nº 339014 – diárias civis.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei nº 1504/ 2012 de 19 de março de 2012, Lei nº 1704/2016 de 09 de março de 2016.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu – MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 31/03/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.