DECRETO 055/2022- AJUDA DE CUSTO "PROJETOS MÉDICOS PELO BRASIL"
16 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 055/2022 Poxoréu/MT, 30 de agosto de 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de ajuda de custo aos profissionais vinculados ao Município através do ‘Projeto Médicos pelo Brasil’, do Ministério da Saúde, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o teor das Portarias GM/MS n.º 3.353 de 02 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Médicos Pelo Brasil”;
CONSIDERANDO disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município e o Ministério da Saúde, que impõe à obrigação de pagar a valor em pecúnia a título de ajuda de custo.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT,
DECRETA:
Artigo 1°. Fica estabelecida a concessão de ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado neste Município de Poxoréu - MT, por força do programa “Médicos pelo Brasil” no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais).
Artigo 2º. Os Auxílios de que trata esse Decreto:
I - constituem verbas indenizatórias;
II - não são considerados rendimentos tributáveis;
III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV - serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura do Município de Poxoréu, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil.
§ 1º A vigência do auxílio será limitada ao período em que o profissional vinculado ao Programa do Governo Federal “Médicos pelo Brasil” e atuar no município de Poxoréu-MT.
§ 2º. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 30 de agosto de 2022, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu, publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMM