DECRETO N.º 31/2022 DE: 14.09.2022
16 de Setembro de 2022
“Regulamenta o uso dos estacionamentos dos prédios do Poder Executivo Municipal, durante o período eleitoral.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o período eleitoral e da expressa proibição dos veículos particulares com propaganda eleitoral estacionados em repartições pública, em especial, nos órgãos do Poder Executivo,
RESOLVE,
Art. 1º. VEDAR o ingresso, nos estacionamentos dos prédios pertencentes ao Poder Executivo de Comodoro/MT, de veículos “adesivados” ou “envelopados” como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral, em desacordo com o § 3º do art. 20 da Resolução TSE n. 23.610.2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal