DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

ACRESCENTA INCISO XXIX AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 107, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, QUE, DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XXIX ao artigo 2º do Decreto nº 107, de 23 de agosto de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 2º.......................................................................

..............................

XXIX – Serviços terceirizados, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais para construção, adaptação e conservação de imóveis públicos.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica - MT, 06 de setembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Gestão 2021/2024