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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.248/2022.

Súmula: “ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 3.246/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 20 da Lei nº 3.246/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20º. O Art. 21 da Lei nº 3.200/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 15 de Setembro de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder