LEI Nº. 3.250/2022.
16 de Setembro de 2022
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 3.250/2022.
Súmula: “Altera as Leis Municipais nº 2.261/2009 e 2.876/2016 nos dispositivos que menciona, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica renomeado na estrutura administrativa municipal, o cargo de “Agente de Trânsito”, que passará a ser denominado “Guarda Municipal de Trânsito”, devendo ser promovida todas as alterações necessárias.
Art. 2º. O município se compromete a realizar estudo de impacto financeiro, para equipar e preparar os Agentes de Trânsito com curso de formação necessário para a Guarda Municipal de Trânsito, conforme ordenamento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014 e Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme art. 22 da Lei 13.022/2014 que aduz, que o Estatuto Geral das Guardas Municipais, devem ser aplicadas a todas as guardas municipais existentes, cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 02 (dois)anos”.
Art. 3º. O § 3º, do art. 19, da Lei Municipal nº 2.261/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º. Os cargos relacionados ao grupo operacional são do quadro efetivo, com provimento por concurso público, e terão a seguinte denominação: “Guarda Municipal de Trânsito.”
Art. 4º. O art. 21 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.261/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Aos Guardas Municipais Trânsito será obrigatório o uso de uniformes específicos à função desempenhada.”
Parágrafo único. As características formais dos uniformes serão desempenhadas em regulamento próprio.
Art. 5º. O art. 22 da Lei Municipal nº 2.261/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Quando houver necessidade da condução de viaturas, será adotado o sistema de revezamento entre os Guardas Municipais de Trânsito, ou ainda ser designado componente do órgão para exercer em caráter permanente a função de motorista das viaturas, conforme dispuser o regulamento próprio.”
Art. 6º. O art. 23 da Lei Municipal nº 2.261/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Além das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Colider/MT, aplicam-se aos Guardas Municipais de Trânsito que permitirem a existência de obstáculos a livre circulação e a segurança de veículos e pedestres, multa diária de 50% (cinquenta por cento) do dia de vencimento base devido ao servidor, enquanto permanecer a irregularidade.”
Art. 7°. Ficam alterados o Quadro 03, do Grupo Ocupacional de Serviços de Nível Médio - SNM, constante no ANEXO II - QUADRO DE CARGOS EFETIVADOS PERMANETES, o ANEXO VII - TABELA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARTEIRA e o ANEXO X - PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS, todos da Lei Municipal nº 2.876/2016, relativo ao cargo de “Agente de Trânsito” que passa a ter a nomenclatura de “Guarda Municipal de Trânsito”.
Art. 8°. A Guarda Municipal de Trânsito poderá trabalhar em conjunto com os demais órgãos do Sistema de Segurança Pública do Município de Colider/MT, bem como, com os órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária Municipal, quando da necessidade provocada por catástrofe materiais bem como em caso de pandemia, caso fortuito ou força maior, ou, ainda, para atender a necessidade imperiosa da Administração Pública Municipal a critério do Chefe do Poder Executivo, podendo a mesma fiscalizar, autuar e/ou encaminhar possíveis infratores que venham a cometer crimes contra patrimônio público, bem como quando do descumprimento de atos normativos e regulamentares do exarados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9°. Por ato específico do Poder Executivo Municipal, poderá a Guarda Municipal de Trânsito exercer atividades afetas à proteção patrimonial dos prédios públicos municipais.
Art. 10. As mudanças operadas por força desta Lei, em nenhuma hipótese poderá ocasionar aumento de despesa ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Permanecem inalteradas todas as demais disposições das Leis Municipais de n° 2.261/2009 e 2.876/2016, com suas alterações posteriores.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder