DECRETO MUNICIPAL N° 080/2022

DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA UBIRATÃ – MT.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o PoderExecutivo, representado neste caso pelo Prefeito, deve ter autonomia e independência (art. 2º da CF/88) para nomeação e preenchimento daquele tipo de cargo público (diretor escolar), até porque é de sua competência a direção superior da Administração Pública local (art. 84, II, da CF/88), sendo certo, também, que lhe cabe o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança (art. 37, II, da CF/88);

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar seu Sistema Municipal de Ensino, conforme dispõe o artigo 128 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito, privativamente, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme inciso VII, do art. 52, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que atualmente no âmbito do município de Nova Ubiratã – Estado de Mato Grosso, a escolha dos Diretores encontra-se regulamentada através de processo de eleição por voto secreto, conforme prevê a Lei Municipal n° 774/2017;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o inciso III IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que previa a gestão democrática, em todos os níveis dos sistemas de ensino com eleição direta para diretores nas unidades de ensino.

CONSIDERANDO ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a forma de nomeação de Diretores Escolares, previstas na Lei Municipal nº 774/2017, passando da forma eletiva (através do voto), para a forma direta, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

CONSIDERANDO que essa regulamentação de dá em face do cumprimento da ordem emanada do Supremo Tribunal Federal – STF, no bojo da ADI 282-1, acima mencionada, reconhecendo inconstitucionalidade do art. 237, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que trata sobre a gestão democrática nas unidades de ensino.

Nesse sentido, decidiu a Suprema Corte que, em resumo Diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los.

Esse entendimento do Pretório Excelso também já foi declinado em outros julgados anteriores, conforme ADI 2997, ADI 640, ADI 573, ADI 578, ADI 123, ADI 2.997/RJ, ARE 821611/RS, no mesmo sentido.

Em complemento, transcreve-se outro julgado do Supremo:

“EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO. CARGOS DE DIREÇÃO: ELEIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES CONSTANTES DO INCISO VII DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGOS 25, 37, II, E 206, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, tem declarado a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público.

2. Precedentes (Rp 1.473-SC; ADI 51-RJ; ADI 490-AM; ADI 123- SC; ADI 640-MG; e mais recentemente, na ADI 578-RS).

3. No caso, dispõe o inciso VII do art. 178 da Constituição do Estado do Paraná: "Art. 178. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

4. Pelas mesmas razões deduzidas nos precedentes referidos, são inconstitucionais, no texto do inciso VII do art. 178 da Constituição do Estado do Paraná, as expressões "adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da lei".

5. No mais, o inciso VII não é de ser declarado inconstitucional, ou seja, no ponto em que estabelece, como princípio do ensino, no Paraná, a "gestão democrática e colegiada".

6. Ação Direta julgada procedente, em parte, para declaração de inconstitucionalidade, com eficácia "ex tunc", das expressões "adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da lei" contidas no inciso VII do art. 178 da Constituição do Estado do Paraná.” (ADI 606 / PR – PARANÁ);

CONSIDERANDO que o Princípio da Simetria determina que há de existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos. Em outras palavras, o “Princípio da Simetria” é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição da República principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação;

CONSIDERANDO alinhamento do funcionamento administrativo entre os entes públicos, notadamente o Estado de Mato Grosso e o Município de Nova Ubiratã;

CONSIDERANDO que a adequação da Lei Municipal n° 774/2017, depende de um processo legislativo, mais detalhado e que demanda mais tempo, inaplicável ao interesse público, em face do disposto no art. 14, §1°, inciso I da Lei Federal 14.133/2020 e Nota n° 02/2022/ConselhosFundeb/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC que determinou prazo até 15 de setembro de 2022 para atendimento das condicionalidades para fins recebimento em 2022 do complemento do VAAR/FUNDEB.

CONSIDERANDO, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 102, §2º, da CF.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade administrativa e o interesse público;

DECRETA:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares.

Art. 1º Fica suspenso o processo de seleção para o Cargo de Direção Escolar das unidades escolares municipais de Nova Ubiratã/MT previsto na Lei Municipal n° 774 de 19 de outubro de 2017, em cumprimento julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI – 282-1, em 05/11/2019, que culminou com a alteração da Constituição do Estado de Mato Grosso (art. 237, IV);

Art. 2º Em função da suspensão disposta no art. 1º, o processo de seleção para a Direção Escolar passa a ser através de nomeação do Chefe do Poder Executivo, dos Diretores de Unidade Escolar, adotando critérios de mérito e desempenho a serem avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção por mérito/desempenho e entrevista para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Ubiratã.

Art. 4º A Gestão Escolar será exercida por Diretor Escolar nomeado após a aprovação em processo de seleção que contempla as seguintes fases:

a) Etapa I - Inscrição;

b) Etapa II - Avaliação de títulos, currículos e documentação;

c) Etapa III - Prova objetiva;

d) Etapa IV- Elaboração, apresentação e entrega do Plano de trabalho;

e) Etapa V – Entrevista;

f) Etapa VI – Nomeação do Diretor à sua Unidade Escolar.

Art. 5º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, bem como, a realização de um novo Processo de Seleção neste decurso conforme necessidade.

Capítulo II

Dos Requisitos e Critérios para a Função

Art. 6º Para participar do processo de seleção para o exercício da função de Diretor Escolar, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:

I - Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;

II - Ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III - Ser habilitado em nível de Graduação e Pós-graduação na área da Educação

Art. 7º É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - Esteja sob processo de sindicância;

IV - Esteja sob licenças contínuas;

V - Tenha recebido qualquer tipo de advertência pela Administração Municipal;

VI - Não tenha apresentado as prestações de contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do ano anterior;

VII - Não ter obtido no mínimo 80% (oitenta por cento) de aproveitamento na ficha de Avaliação de Desempenho do ano anterior.

VIII – Que esteja inadimplente junto as esferas Municipal, Estadual e Federal, bem como, com pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado;

IX - Que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Cíveis e Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 8° Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital de Seleção, o participante deverá encaminhar no ato da inscrição, no dia e horário, documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos mencionados nos artigos 6° e 7°, tais como:

I - Cópia de documentos pessoais (Carteira de Identidade - RG e CPF e/ou CNH);

II - Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

III - Comprovante de endereço;

IV - Cópia do Currículo, diploma de graduação e pós-graduação e demais títulos do candidato;

V - Cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar;

VI - Declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

VII - declaração de que não está para se aposentar nos próximos 2 anos e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

VIII - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

IX - Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

XI - Declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;

XII – Declaração do participante que já foi Diretor Escolar informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas.

XIII – Certidões negativas de regularidade de Pessoa Física junto ao Governo Federal, Estadual e Municipal;

XIV – Certidão Negativa de antecedentes cíveis e criminais.

Capítulo III

Das Etapas do Processo de Seleção

Art 9° Os cargos serão preenchidos conforme resultado do Processo de Seleção para designação de professores para exercício do cargo de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Ubiratã.

§1º O processo de Seleção para o exercício do cargo de Diretor Escolar, contemplará as fases prevista no art. 4°, que consiste:

a) Etapa I - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário disponibilizado no Edital de Seleção devidamente publicado e divulgado para este fim;

b) Etapa II- Avaliação de títulos, currículos e documentação: será de caráter eliminatório e consiste na avaliação de títulos, currículo e demais documentação;

c) Etapa III - Prova objetiva - A prova Objetiva será elaborada de acordo com os critérios referentes ao cargo de diretor (a) escolar onde será exigido conhecimento, habilidades, competências e aptidão para liderança e questões referentes ao cenário atual da educação, com no mínimo 50% de acertos para aprovação.

d) Etapa IV- Elaboração e entrega do Plano de trabalho: consiste na elaboração e entrega do Plano de trabalho, concomitante com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação, com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente que deverá conter:

1) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;

2) Estratégias para a preservação do patrimônio público;

3) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

4) Metas e estratégias de cumprimento ao Projeto Político Pedagógico (P.P.P.);

5) Metas e estratégias para efetiva participação dos Profissionais da Educação na Formação Continuada realizada na Unidade Escolar.

e) Etapa V – Entrevista.

f) Etapa VI – Nomeação do Diretor à sua Unidade Escolar: após o resultado do Processo de Seleção;

§2º O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento das Etapas, automaticamente não continuará participando do Processo de Seleção.

Art. 10 Após o resultado do processo de seleção, será encaminhado ao Prefeito Municipal para expedir ato de nomeação do Diretor Escolar, que posteriormente deverá apresentar o Plano de Trabalho em Assembleia Geral para a comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação.

Art. 11 À(s) Unidade(s) Escolar(res) que não apresentar(rem) interessados no processo de seleção para a função de Diretor escolar, poderá ser nomeado servidor designado pela SEMEC, podendo ser utilizado o quadro de reserva de outras unidades deste Processo de Seleção.

Parágrafo único. Os Diretores indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para as Unidades Escolares que não tiveram participantes no Processo de Seleção, atenderão o que diz o Decreto no que se refere Plano de Trabalho e Avaliação.

Capítulo IV

Da Avaliação

Art. 12 Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho. Cada Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade Escolar.

Art. 13 Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá apresentar para as Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.

Capítulo V

Da Vacância e Substituição

Art. 14 A vacância da função de Diretor ocorre por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração ou morte.

§1º O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante.

§2º O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção.

CAPÍTULO VI

Da Remuneração

Art. 15 Ao Professor no exercício do cargo de Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 16 O professor designado para a função de Diretor Escolar, fará jus ao recebimento conforme disposto na Lei Complementar 086/2016.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 17 As Atribuições do Diretor Escolar são as previstas no art. 6°, §2° da Lei Complementar n° 086/2016.

Art. 18 O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato a partir de 2023, será regido por este Decreto e pelo Edital para este fim, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Educação em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidade Escolar em local de fácil acesso.

Art. 19 Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constará em Edital específico para este fim.

Art. 20 Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.°001/2021